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1. • luisgiovani
   • 6 julho 2020

    # 1

   A minha mãe com alguma idade, reside num prédio ( 8 apartamentos) com mais de 30 anos, ainda com antena TV no telhado.
   Ela não tem contrato com nenhuma operadora e só tem os 7 canais através do TDT, ligada a essa antena no telhado.
   Existem alguns moradores (com contratos com operadoras) que pretendem tirar a antena do prédio, com a desculpa de estar velha e poder danificar algo no telhado.
   Precisava de confirmar se existe alguma lei/direito que proíba esses moradores de retirarem a antena TV do telhado?
   Sei que não é obrigatório uma pessoa ter contrato com uma operadora.
   Obrigado.Cumprimentos
2. •  
     RRoxx
   • 6 julho 2020 ^editado

    # 2

   "Decreto-Lei n.º 122/89
   
   Artigo 2.º a 5º ou outros. Leia o regulamento.
   
   Salvo erro deve ser isto.

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3. • size
   • 6 julho 2020

    # 3

   Colocado por: luisgiovani
   Precisava de confirmar se existe alguma lei/direito que proíba esses moradores de retirarem a antena TV do telhado?
   Sei que não é obrigatório uma pessoa ter contrato com uma operadora.
   Obrigado.Cumprimentos

   
   
   O condomínio está obrigado a manter as áreas comuns, de modo a poderem ser utilizadas pelos condóminos, nem que seja apenas por um.
   A antena colectiva de TV, do tipo A, é uma área comum existente, não podendo ser desmantelada, sem o acordo de TODOS os condóminos.
   
   ---------------------
   Artigo 1425.° - Inovações
   
   1- As obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.
   
   2- Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.

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4. • BoraBora
   • 6 julho 2020

    # 4

   Colocado por: luisgiovaniA minha mãe com alguma idade, reside num prédio ( 8 apartamentos) com mais de 30 anos, ainda com antena TV no telhado.
   Ela não tem contrato com nenhuma operadora e só tem os 7 canais através do TDT, ligada a essa antena no telhado.
   Existem alguns moradores (com contratos com operadoras) que pretendem tirar a antena do prédio, com a desculpa de estar velha e poder danificar algo no telhado.
   Precisava de confirmar se existe alguma lei/direito que proíba esses moradores de retirarem a antena TV do telhado?
   Sei que não é obrigatório uma pessoa ter contrato com uma operadora.
   Obrigado.Cumprimentos

   
   
   
   
   
   Acórdãos TRL
   Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
   Processo:67/08.3TVLSB.L1-6
   
   
   Relator:
   OLINDO GERALDES
   Descritores:
   PROPRIEDADE HORIZONTAL
   ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
   ANULAÇÃO
   
   
   Nº do Documento:RL
   Data do Acordão:19-03-2009
   
   
   
   Sumário:
   I. Na repartição dos encargos de conservação e fruição das partes comuns do edifício, em princípio, prevalece a convenção estabelecida entre as partes, designadamente no título de constituição da propriedade horizontal
   II. Na ausência de convenção, impera um regime de proporcionalidade, segundo o qual cada condómino suporta o encargo proporcional ao valor da sua fracção.
   III. Em vez do critério da utilidade, o legislador português optou pelo critério da destinação objectiva das coisas comuns.
   IV. Continuando um certo equipamento (parabólica) a integrar o edifício e a oferecer, objectivamente, a sua utilidade a cada um dos condóminos, não podem estes, sem a alteração válida do título constitutivo do regime da propriedade horizontal, desobrigar-se dos respectivos encargos.
   V. A deliberação maioritária dos condóminos, sendo contrária à lei, é anulável.

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5. • Varejote
   • 6 julho 2020

    # 5

   Basta um condómino usar a antena, para o condomínio ser obrigado a manter em funcionamento a rede de antenas MATV.

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