Alguém me pode ajudar na seguinte questão, é legal que um Câmara municipal cobre perto de 5€ todos os meses de um contador de agua, mesmo não gastando nada? Obrigado
Penso que as taxas de aluguer não são permitidas. Mas o que têm acontecido é passarem a designa-las com outro nome tipo tarifa de disponibilidade, ou outra semelhante.
O governo que agora está a chegar ao fim, aboliu os alugueres de diversos contadores, mas as entidades fornecedoras desses bens contornaram a lei. Pomposamente passaram a dar-lhe outros nomes - no meu Concelho - "Taxa de Manutenção". Pode ser legal mas, creio que a intenção do governo na altura que promulgou esta lei, era mesmo para acabar com o recebimento desses valores.