Boa Noite, Consultando o PDM, vejo que um terreno que estou interessado tem a condicionante de zona alargada de captação pública de águas. Esta condicionante impede que se possa construir uma piscina no local? Qual a vossa experiência com o tema? Ps1- Já existe projecto orçamentado de abastecimento de água ao terreno por parte da câmara. Ps2- Parto do principio que a legenda “zona afastada” corresponde à denominada “zona de protecção intermedia”.
O decreto de lei 382/99 (normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público), no artigo 6, número 2 (zonas intermedias de protecção), fala na alinea c) em eventual proibição ou condicionamento de Edificações... O que eu gostaria de saber sendo incluso terreno urbano é se é mesmo assim. Se a ARH proibe a construção de moradia e piscina ou se coloca alguma restricção? Como se processa na prática? Alguém já passou por isto?