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1. • Rars
   • 31 outubro 2009

    # 1

   Álguém me sabe informar de leis sobre a garantia dos prédios? O meu prédio está a fazer 5 anos e todos os condóminos insistem que é dever do construtor pintar todo o exterior. Contudo ele diz que não tem responsabilidades sobre isso. Afinal onde estão escritos os deveres do construtor? Até quantos anos existe essa chamada garantia? 5, 10? Já ouvi de tudo...e nas minhas pesquisas, não chego a nada que me responda directamente.
2. • FCC
   • 31 outubro 2009

    # 2

   Entre outra a legislação aplicável é:
   Decreto Lei 67/2003, de 8 de Abril. - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ACC/sections/ficheiros/dl67-03-pdf/downloadFile/file/DL67-03.pdfDL67/2003
   DL84/2008 - http://dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09800/0288802894.PDF
   
   A garantia é de 5 anos;
   Durante o prazo, quer o consumidor que mandou fazer a obra, quer outras pessoas a quem o imóvel venha a ser vendido;
   Durante o prazo de garantia (cinco anos), que se inicia na data de aceitação da obra, a denúncia do defeito deve ser apresentada no prazo de um ano a contar da data do seu descobrimento.
   Esse direito caduca 6 meses volvidos sobre a apresentação da denúncia, pelo que dentro desse prazo o consumidor deve recorrer aos Tribunais ou a outros meios institucionais de resolução de conflitos de consumo.
   A denúncia deve ser sempre feita por escrito e enviada por carta registada com aviso de recepção.
   O consumidor deve exigir a eliminação dos defeitos ou, se estes não puderem ser eliminados, exigir nova construção.
   
   

   Colocado por: Rars.... e todos os condóminos insistem que é dever do construtor pintar todo o exterior.

   
   
   Quais são os verdadeiros problemas visiveis. Fissuração, bolhas na pintura, etc?
3. •  
     Luis K. W.
   • 31 outubro 2009

    # 3

   Clique em PESQUISAR, escreva GARANTIA, e leia os comentários nos vários tópicos sobre o assunto.
   
   Já agora: O seu prédio ainda não tem 5 anos e a pintura exterior está em mau estado?
   
   Consegue ilustrar isso?
4. • miguelgrh
   • 1 fevereiro 2016

    # 4

   Boa Tarde,
   
   O prédio para o qual fui habitar é o único, num conjunto de 8 prédios, que não está pintado.
   
   Existe alguma obrigatoriedade para que este seja pintado de x em x tempo?
   
   O prédio tem à volta de 43 anos.
   
   Obrigado,
5. •  
     larkhe
   • 1 fevereiro 2016

    # 5

   Colocado por: miguelgrhBoa Tarde,
   
   O prédio para o qual fui habitar é o único, num conjunto de 8 prédios, que não está pintado.
   
   Existe alguma obrigatoriedade para que este seja pintado de x em x tempo?
   
   O prédio tem à volta de 43 anos.
   
   Obrigado,

   
   
   
   Quando houver reunião de condominio proponha isso , se for de acordo cada um paga a sua parte.