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Comprar casas e imóveis

CM- passar certidão sem conhecimento do proprietário

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  1.  # 1

    Bom dia,

    venho com esta questão que me causa certa dúvida.
    É a Câmara Municipal autorizada a passar certidões sem conhecimento e autorização do proprietário de imóvel?
    Quer seja o requerente advogado ou pessoa alheia ao prédio, isto é legal?

    De acordo com a CM as obras são públicas, de consulta pública. E as certidões?

  2.  # 2

    Certidão referente a quê?

  3.  # 3

    Colocado por: zedasilvaCertidão referente a quê?


    À LAU

  4.  # 4

    Sim a LAU é um documento público.
    Qualquer um pode consultar e pedir um comprovativo
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Catarina F

  5.  # 5

    bem me parecia. Muito obrigada

  6.  # 6

    Colocado por: Catarina Fbem me parecia.

    Atenção que a grande maioria das câmara não o faz se não provar que é proprietário
    Concordam com este comentário: Catarina F
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Catarina F

  7.  # 7

    Atenção:

    os processos de obras QUE JÁ TENHAM SIDO ARQUIVADOS são de consulta pública.
    Qualquer pessoa pode consultar e, até, pedir cópias.

    Normalmente para se pedir uma cópia da LAU, temos que mostrar alguma qualidade face ao processo - proprietário, promitente compradoo, advogado, entre outros.
    Não é igual em todos os sitios.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Catarina F

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