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1. • RFernandes1812
   • 6 novembro 2020

    # 1

   Olá a todos,
   
   Eu já tinha colocado uma questão sobre os imóveis que fazem parte do fundo FIIAH. Mas após ler um artigo sobre a lei 13/2019 e algumas coisas aqui no fórum fiquei com dúvidas sobre se essa legislação é aplicável aos imóveis do fundo (que termina este ano e têm de vender os imóveis todos até Dezembro 2020) e se for aplicável em que situação então é que eles podem fazer a denúncia do contrato.
   
   Sou arrendatária, já cumpri 1 contrato de 5 anos e estou na 1ª renovação automática anual (prevista no contrato mas sem limite de anos) que termina a 31/03/2021 e nunca falhei com nenhum pagamento.
   
   Na minha situação quando podem eles proceder à denúncia do contrato?
   
   Obrigada desde já
2. • size
   • 6 novembro 2020

    # 2

   Tem que ser notificada com 120 dias de antecedência pela possível oposição a nova renovação do contrato .
   Não se torna relevante o facto de nunca ter falhado com o pagamento das rendas.
3. • RFernandes1812
   • 6 novembro 2020

    # 3

   Então mas e a questão dos 3 anos nas renovações que está prevista na nova lei? Não se aplica ao meu caso? É que o meu contarto fala nas renovações automáticas mas não indica um prazo limite.
4. • size
   • 6 novembro 2020

    # 4

   Não, não se aplica no seu caso, porque essa norma apenas se aplica na primeira renovação.
5. • RFernandes1812
   • 6 novembro 2020

    # 5

   Mas se a nova lei é de 2019 e foi este ano em março que comecei automaticamente a 1ª renovação não deveria ter direito a mais 2 anos?
   
   De qualquer forma se têm de denunciar com 120 dias de antecedência isso corresponde ao início de dezembro deste ano e o governo suspendeu as denuncias de contrato. Pelo que ao menos poderei ter mais 1 ano (até março de 2022), certo?
   
   Peço desculpa pela insistência, estou a tentar ver todas as hipóteses que tenho.
6. • size
   • 7 novembro 2020

    # 6

   Colocado por: RFernandes1812
   Mas se a nova lei é de 2019 e foi este ano em março que comecei automaticamente a 1ª renovação não deveria ter direito a mais 2 anos?
   

   
   Percebi, talvez, erradamente, que já tinham decorrido várias renovações automáticas de 1 ano.
   
   Mesmo assim, a regra não se aplica no seu caso, porque a norma não tem efeitos retroactivos sobre os contratos formalizados anteriores à lei. Também não se aplicaria, caso o contrato fosse formalizado após a publicação da lei, porque o prazo inicial é superior aos 3 anos.
   

   
   De qualquer forma se têm de denunciar com 120 dias de antecedência isso corresponde ao início de dezembro deste ano e o governo suspendeu as denuncias de contrato. Pelo que ao menos poderei ter mais 1 ano (até março de 2022), certo?
   

   
   O governo não suspendeu as denuncias, pois podem continuar a ser efectuadas. O que foi suspenso foram os EFEITOS das denuncias, que é a entrega da casa, que tem sido adiada por períodos curtos.