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1. • MAGGIE2013
   • 6 novembro 2020 ^editado

    # 1

   Bom dia,
   
   tenho uma questão.
   Tenho um imóvel arrendado a uma pessoa desde 2014, nunca aumentei a renda, gostava de saber se posso fazer uma adenda do contrato, para alteração de valor e estipular uma penalização por atraso de pagamento.
   O valor que a pessoal paga e muito baixo, neste preciso momento não acho que seja justo.
   E se poder fazer uma adenda tem de ser quando o contrato e renovado ou pode ser em qualquer altura.
   
   obrigada
2. • size
   • 6 novembro 2020

    # 2

   Colocado por: MAGGIE2013Bom dia,
   
   tenho uma questão.
   Tenho um imóvel arrendado a uma pessoa desde 2014, nunca aumentei a renda, gostava de saber se posso fazer uma adenda do contrato, para alteração de valor e estipular uma penalização por atraso de pagamento.
   

   
   -Apenas poderá formalizar uma adenda de alteração do valor da renda com o acordo do inquilino. Ambas as partes tem que estar de acordo e assinar a adenda.
   -Não se torna necessário estipular uma penalização pelo atraso de pagamento da renda, porque tal norma já consta na lei. Penalização de 20% sobre o valor da renda.
   

   
   O valor que a pessoal paga e muito baixo, neste preciso momento não acho que seja justo.
   E se poder fazer uma adenda tem de ser quando o contrato e renovado ou pode ser em qualquer altura.
   
   obrigada

   
   
   Se o inquilino não concordar com a alteração da renda na vigência do contrato, terá de recorrer à alternativa de se opor à renovação do contrato e colocar o imóvel a novo arrendamento
3. • MAGGIE2013
   • 6 novembro 2020

    # 3

   Então pode haver uma penalização de 20% por cada vez que existe atraso no pagamento sem existir no contrato essa informação.
   Podem me informar onde isso se encontra escrito para poder justificar.
   
   Obrigada
4. • size
   • 6 novembro 2020

    # 4

   Código Civil
   Artigo 1041.º - (Mora do locatário)
   
   
   1. Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.
5. • MAGGIE2013
   • 6 novembro 2020

    # 5

   muito obrigada pelas informacoes e a grande ajuda que me deram