Sou proprietario de uma fracção de uma propriedade horizontal que engloba 2 prédios e um Centro Comercial, os prédios têm uma Administração e o Centro Comercial outra. Há pouco mais de 5 Meses o proprétario maioritário do Centro Comercial ( Banco Santander Totta ) vendeu a sua quota ao 2 empresas, que entretanto deixaram de pagar os condominios e deixando a Administração do Centro Comercial sem verbas para pagar a Luz, agua, segurança, limpeza, etc Sabendo nós que existem irregularidades ao titulo constitutivo, pois uma loja de cinema existente foi modificado em 17 lojas ( fechadas ) sem consentimento de ninguem, e pior ainda, com uma certidão à Camara Munincipal de Lisboa falsa, pois apresentaram-se na camara como proprietários da propriedade horizontal ( 2 prédios e um centro comercial ), o que é falso, mas mesmo assim a camara deu-lhes uma licença de abertura das lojas. Acontece que estes novos proprietarios maioritarios do Centro Comercial, e apenas e só deste, em 6 meses apenas pagaram uma pequena quota parte do devido, deixando assim a Administração sem verbas, até para os colocar em tribunal, pois são 22 lojas. Eles não vendem nem alugam as lojas deles, deixando o Centro Comercial ir fechando aos poucos, mas recebem rendas de algumas lojas abertas e ficam com o valor dos condominios pagos pelos arrendatarios dessas mesmas lojas.
A minha questão é, existe alguma lei que possa ajudar-nos nestas ilegalidades todas ?