Colocado por: Rak
Relativamente ao segundo ponto....Está enganado. Lembre-se que o era verdade em 2001 (data do acórdão), é hoje mentira.
E em Abril entrou em em vigor o Regulamento das Custas Processuais, que engloba os honorários do advogado nas custas de parte, permitindo à parte vencedora exigi-los à parte vencida.