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Outras questões sobre casas ou imóveis

Uma aventura na conservatoria de registo predial

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  1.  # 1

    Peço desde já desculpas pelo extenso texto que se segue, mas achei que fazia sentido partilhar detalhadamente esta minha recente experiência junto de algumas instituições do IRN. Pode ser que ela tenha alguma utilidade para futuros utilizadores destes serviços e com situações idênticas à minha.

    No passado verão, eu e a minha irmã decidimos avançar com um projeto de obras num imóvel degradado, composto por duas arrecadações e uma adega, localizado numa aldeia do concelho de Alenquer, obtido por herança dos nossos pais e que se encontra, em parte, à beira de se desmoronar.
    Para o efeito contratei um arquiteto para elaborar o projeto e contactei a Câmara Municipal de Alenquer, para saber que documentação seria necessária para dar entrada do projeto. Aqui informaram-nos que entre outra documentação obrigatória, seria fundamental apresentar a caderneta predial e a certidão permanente atualizadas.
    Após o levantamento topográfico da área do imóvel, o arquiteto chamou-me a atenção para o facto das áreas na caderneta predial não estarem atualizadas. No passado mês de outubro submeti o Modelo 1 do IMI, com pedido de atualização das novas áreas, no Portal das Finanças, enviando posteriormente por e-mail o referido levantamento topográfico. Simultaneamente contactei a Conservatória de Registo Predial e tentei saber se o imóvel alguma vez terá sido registado, apesar de ter na minha posse uma escritura de remição de foro de 1971, que indica claramente que o imóvel em causa "não se encontra descrito nesta Conservatória, mas faz parte e é um destaque da descrição predial número...".
    Perante estes factos, na mesma Conservatória procederam a várias pesquisas (ex: pelo nome dos meus pais) para tentar localizar o registo do imóvel, mas sem sucesso. Concluem que se trata de um registo omisso e indicam-me toda a documentação necessária para avançar com um novo registo. Inicialmente informam-me que para além das escrituras de habilitações de herdeiros, entre outros documentos, seria necessário que a caderneta estivesse atualizada. Dias mais tarde e depois de ter voltado a expor esta situação nas conservatórias mais perto da minha área de residência (Porto Salvo) é que sou confrontado com outras possibilidades: numa dizem que depende da qualificação do processo feito pelo Conservador, mas na maioria informam-me que, para o efeito, basta apresentar o Modelo 1 do IMI.

    Perdi depois algumas semanas de novembro para tratar das escrituras de habilitações de herdeiros, incluindo as cinco certidões obrigatórias para celebrar esse ato no Notário.

    Com toda a documentação reunida, finalmente estava em condições de proceder ao agendamento da entrega do processo numa conservatória mais perto da minha residência. Nesta fase também recebi reações diversas de, incluindo a de Oeiras, que recomendaram insistentemente que o processo fosse entregue diretamente na Conservatória do concelho do imóvel. Finalmente consigo o agendamento para a segunda semana de dezembro nos Registos de Benfica numa hora de almoço, evitando que perdesse um dia de trabalho ou parte desse dia, se optasse pela deslocação à Conservatória de Alenquer ou o agendamento noutro horário.
    Entretanto a minha irmã enviou-me o Requerimento do pedido de registo predial - modelo 1 - assinado no final de um espaço com cerca de 10 linhas denominado "Outras declarações", tal como foi solicitado por e-mail pelos Registos de Benfica. Nesse espaço teve que ser ocupado ainda com a identificação do imóvel, a tipologia, o artigo matricial, a freguesia, o concelho, a morada, a área total, o nº de pisos e de divisões e a idade. Para além das confrontações do mesmo: norte, sul, nascente, poente; depois a identificação completa dos possuidores (eu e a minha irmã), dos 1ºs ante-possuidores (os meus pais) e dos 2ºs ante-possuidores (neste caso, tive que justificar porque são desconhecidos) e entre outras informações, por fim, ainda sobrou um espaço para assinar junto à assinatura da minha irmã, colocar os nossos números de cartão de cidadão e respetivas datas de validade dos mesmos.

    Quando entreguei este documento juntamente com a restante documentação nos Registos de Benfica, a senhora que me atendeu perguntou-me pelo "original" do Modelo 1 do IMI e eu não entendendo bem a questão, expliquei-lhes que aquele era o comprovativo da declaração enviada retirado do Portal das Finanças. A senhora ficou ainda um pouco reticente, mas por fim juntou o documento ao processo. Depois chamou-me atenção para o facto da área de implantação do imóvel inscrita no modelo 1 do IMI não estar de acordo com as restantes áreas e eu confirmei que se tratava de um erro no preenchimento desse pedido de avaliação, pois por lapso tinha ficado a área anterior nesse campo, mas informei adicionalmente que na Notificação de Avaliação (entretanto recebida a 25 de novembro e emitida pelo Serviço de Finanças de Alenquer; este documento precede a atualização da caderneta predial, que segundo o SF de Alenquer só ocorrerá passado um mês e meio após tal notificação) essa área já aparece corretamente atualizada. Esse documento foi junto também ao processo, mas aparentemente não parece ter grande valor ou credibilidade para os registos da conservatória. Tanto foi assim que no passado dia 22 de dezembro, sou confrontado com uma notificação por e-mail de uma oficial da Conservatória do Registo Predial de Lisboa com várias “deficiências”, incluindo essa. Passo a citar:

    “Nas declarações complementares não foi indicada a composição do prédio, foi mencionada a área total e coberta de 103,80 m2, quando através do modelo 1 se verifica que o prédio tem área descoberta.

    Pela consulta da base de dados verifica-se que a caderneta predial consta o artigo 1099 da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres que foi declarado, mas este proveio do artigo 1437, da freguesia de Abrigada (Extinta), também se verifica que o prédio era sito na Rua XXXXX nº 8., e no modelo 1 consta o nº 5, como foi declarado é favor esclarecer.

    As declarações complementares tem que ser assinadas pelos dois herdeiros com a indicação do número, data e entidade emitente do documento de identificação civil.

    Caso opte por suprir a(s) deficiência(s) apontada(s), deverá fazê-lo através de apresentação complementar, pela qual é devido o emolumento de 30€ previsto artigo 21º, nº 13 do RERN, em qualquer balcão de atendimento da Conservatória do Registo Predial de Lisboa (Campus de Justiça ou Benfica).”

    Perante isto, contato diretamente a senhora pelo telefone para tentar fornecer os esclarecimentos, dizendo que:

    - A composição do prédio foi descrito no espaço de "Outras declarações" com nº de pisos (1) e de divisões (3);

    - Quando submeti o pedido de atualização de áreas modelo 1 do IMI no portal das finanças, por erro mantive a área que constava da anterior caderneta (48,51 m2) no campo de área de implantação do prédio, no entanto esta área é exatamente igual à área total do terreno, área bruta de construção e área bruta privativa, ou seja: 103,8 m2, como consta aliás da Notificação da Avaliação do referido pedido (também entregue com este processo) entretanto recebida, onde essa área já se encontra corrigida;

    - Quanto ao artigo do prédio, antes de ter esta nova numeração 1099 da União de Freguesias de Abrigada e Cabanas Torres, teve efetivamente a numeração 1437 da extinta freguesia de Abrigada, mas esta informação nunca foi solicitada que fosse incluída no processo quando o mesmo foi entregue nos Registos de Benfica, mas penso que também já não restaria mais espaço para acrescentar esse dado, nas linhas destinadas a "Outras declarações";

    - Relativamente à morada, a anterior caderneta aparece efetivamente com o nº 8, mas deduzo que essa identificação tenha sido registada antes da numeração através de placa oficial, pois a morada de polícia atual e registada com placa numérica é Rua XXXXX nº 5.
    Disse, finalizando, que podia enviar fotos do prédio com a placa com esse número, se considerassem relevantes para o processo. A senhora disse que não valia a pena pois já tinha visto o imóvel no “Google”. Então eu disse-lhe, se o viu pelo street view consegue confirmar através da placa do número do imóvel, por exemplo, o nº de pisos, ou na perspetiva de satélite consegue identificar facilmente indentificar as àreas dos 3 telhados correspondentes às 3 divisões que se decompõe o imóvel. A partir daqui foi lançado o mote para a senhora começar a levantar várias desconfianças, começando por questionar o espaço aberto virado para norte, ao qual eu disse-lhe que era o pátio da casa dos meus pais, também não registada em conservatória. A senhora disse depois várias vezes que tudo isto é “muito estranho”. Confrontado com tantas dúvidas e suspeições, sinceramente, fiquei com vontade de lhes recomendar uma visita de confirmação, guiada, in loco, ao imóvel de forma a esclarecer todas essas dúvidas - penso que os 250 euros que paguei para proceder a este registo, seriam mais que suficientes para pagar essa deslocação ao imóvel.
    No entanto, já impaciente, limitei-me a perguntar como podia resolver esta situação. A senhora disse que tinha de entregar novo Requerimento do pedido de registo predial, pagando mais 30 euros, com as informações adicionais de que o artigo do prédio antes de ter esta nova numeração 1099 da União de Freguesias de Abrigada e Cabanas Torres, teve a numeração 1437 da extinta freguesia de Abrigada (informação se tão essencial assim, devia ter sido solicitada no processo inicial) e, das duas uma: apresento um novo Modelo 1 com a área de implantação correta/atualizada ou apresento já a caderneta com todas as áreas atualizadas.

    Juntamente com um breve resumo desta situação, encaminhei estas duas últimas opções para o Serviço de Finanças de Alenquer, para que me indiquem como deverei proceder. Neste momento continuo a aguardar, essas indicações, de forma a poder "suprir a(s) deficiência(s) apontada(s)", praticamente quase 3 meses depois desde o primeiro contacto com uma conservatória.

    Enfim, mais que qualquer morosidade ou mesmo o grau de desconfiança que estes tipos de processos de registos podem lançar sobre as intuições dos seus apresentantes, sinceramente o que me deixou mais desiludido, para não dizer desesperado, nesta “aventura” até ao momento, é o nível de rigidez e de inflexibilidade dos serviços das conservatórias. Para não falar da incoerência de darem mais credibilidade a um documento que é o resultado dos dados submetidos pelo apresentante/contribuinte, mas ainda nem sequer confirmados por qualquer autoridade pública (Modelo 1 do IMI), em detrimento de um documento oficial do Serviço de Finanças/Autoridade Tributária e Aduaneira (Notificação da Avaliação).
    • size
    • 23 dezembro 2020

     # 2

    Sabe-se que o registo dos dados de um imóvel tem que ser, rigorosamente coincidentes entre Finanças e Conservatória, bem como corresponder correctamente à sua estrutura física.

    Se admite que o Modelo 1 foi preenchido com erros, demonstrando várias incoerências, nomeadamente nas áreas, omissão da área descoberta, parece-me ser natural que na Conservatória tenha encontrado o rigor do seu especifico expediente de registos de um imóvel.

    É que, o registo nas Finanças apenas serve para imputar os impostos aos sujeitos passivos, (pouco rigor), mas na Conservatória, o registo não pode ser concretizado com incorrecções ou dúvidas.
    Não me parece válido que se possa admitir que a Conservatória pudesse sanar/resolver duvidas, com a simples observação através do mapa Google. Poderá, sim, servir para descobrir supostas incorrecções, para serem apresentadas aos requerentes, no sentido de corrigirem os documentos que apresentam.
    Penso, que será assim...

  3.  # 3

    Colocado por: sizeSabe-se que o registo dos dados de um imóvel tem que ser, rigorosamente coincidentes entre Finanças e Conservatória, bem como corresponder correctamente à sua estrutura física.

    Se admite que o Modelo 1 foi preenchido com erros, demonstrando várias incoerências, nomeadamente nas áreas, omissão da área descoberta, parece-me ser natural que na Conservatória tenha encontrado o rigor do seu especifico expediente de registos de um imóvel.

    É que, o registo nas Finanças apenas serve para imputar os impostos aos sujeitos passivos, (pouco rigor), mas na Conservatória, o registo não pode ser concretizado com incorrecções ou dúvidas.
    Não me parece válido que se possa admitir que a Conservatória pudesse sanar/resolver duvidas, com a simples observação através do mapa Google. Poderá, sim, servir para descobrir supostas incorrecções, para serem apresentadas aos requerentes, no sentido de corrigirem os documentos que apresentam.
    Penso, que será assim...


    Entendo que a Conservatória não aceite uma (única) incorrecção no preenchimento da "área de implantação do prédio" no Modelo 1 do IMI (preenchida por mim), só não entendo porque a conservatória, em resultado disso, prefere receber um novo requerimento e um novo Modelo 1 (repito, novamente preenchido por mim) em detrimento da confirmação de todos os dados que já se encontram na Notificação de Avaliação assinada pelo chefe do Serviço de Finanças de Alenquer e validada por um levantamento topográfico do imóvel, onde todas as áreas (incluindo a de implantação do prédio) já se encontram devida e corretamente atualizadas.

  4.  # 4

    Obrigado pelo testemunho.

    Aqui está um exemplo da burocracia, lentidão e incompetência dos serviços portugueses. E assim vai portugal.
    • Canos
    • 23 dezembro 2020 editado

     # 5

    Colocado por: cronenbergEntendo que a Conservatória não aceite uma (única) incorrecção no preenchimento da "área de implantação do prédio" no Modelo 1 do IMI (preenchida por mim), só não entendo porque a conservatória, em resultado disso, prefere receber um novo requerimento e um novo Modelo 1 (repito, novamente preenchido por mim) em detrimento da confirmação de todos os dados que já se encontram na Notificação de Avaliação assinada pelo chefe do Serviço de Finanças de Alenquer e validada por um levantamento topográfico do imóvel, onde todas as áreas (incluindo a de implantação do prédio) já se encontram devida e corretamente atualizadas.


    Não entende? Porque deve andar aí muita manobra a ser feita que dá jeito que os serviços não comuniquem entre si. Assim enquanto percebem e não percebem que as coisas estão erradas os dias vão passando. E como grande parte das pessoas não é organizada e tem tempo para andar em viagens e aturar serviços mal feitos as coisas vão ficando, permitindo as "manobras"

    Só não vê quem não quer.
    Daqui a pouco vai aparecer a brigada a reclamar comigo e a dizer que isto é tudo teorias das conspirações ;)

    Se grande parte dos serviços públicos fossem transparentes, muitos já estavam no desemprego!

  6.  # 6

    Que fique bem claro que não fui eu que sugeri que a senhora tirasse dúvidas via "Google", foi a própria senhora que me o informou quando já tinha tomado essa iniciativa. Foi depois com base nessa vista aérea que surgiram as "estranhezas".

  7.  # 7

    Informo adicionalmente que decidi expor esta situação na plataforma digital da justiça:
    https://igsj.justica.gov.pt/Servicos/Apresentar-queixa/Formulario-de-queixa-reclamacao-ou-denuncia

  8.  # 8

    A "aventura" continua... Incialmente começou com uma troca de e-mails com a oficial da CRP de Lisboa (Campus da Justiça), onde eu demonstro claramente que as áreas finais da caderneta serão as que já cosntam da Notificação de Avaliação e a senhora continua a insistir que devo apresentar um novo Modelo 1, em alternativa à caderneta predial, que não ficará atualizada antes do final de janeiro.
    Entretanto recebo claras indicações da Autoridade Tributária e Aduaneira de que o não devo fazer: "não pode nem deve apresentar outra declaração de modelo 1". Confronto a oficial com esta resposta da AT, colocando o SF de Alenquer em CC. Estes decidem colaborar enviando a ficha de avaliação do imóvel assinada pelo perito. Finalmente entra na troca de e-mails a Sra. Conservadora que repete basicamente o mesmo que a oficial já tinha dito: quer um documento matricial que comprovem as áreas e também insiste num novo modelo 1. Eu volto a repetir tudo e sobretudo que não entendo que se possa aceitar um novo modelo 1, que a AT iria recusar e sempre sujeito a erros, em detrimento de dois documentos oficias das finanças: a Notificação de Avaliação assinada pela Chefe do Serviço de Finanças de Alenquer ou a Ficha de Avaliação elaborada e assinada pelo perito. Não obtive mais respostas.
    Passados alguns dias, recebo uma carta a informar que o registo ficou "lavrado provisoriamente com dúvidas" e que aguarda a caderneta atualizada, bem como esclarecimentos sobre a existência de uma possível "área coberta e também descoberta". Uma tal área descoberta, que pertence a outro imóvel e que nunca foi referida no registo, que a Sra. oficial terá visto no "google" e desde o início lhe despertou "dúvidas".
    Neste momento o processo encontra-se parado quase há um mês e assim ficará até que a caderneta fique atualizada e eu a possa juntar ao processo, bem como os esclarecimentos escritos, num novo modelo de registo e claro... deixar mais 30 euros!
    Desta vez, esse montante não deve chegar para pagar um serviço especializado de investigação via "google". Pode ser a minha sorte.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Pedro Barradas, ricardo.rodrigues

  9.  # 9

    Essa do Google faz me lembrar uma situação com uma CCDR. estava no processo de legalização de uma edifico para destilaria de medronho, em REN, e os senhores queriam que eu identificasse e esclarecesse uma suposta construção adjacente que não aparecia no projecto, mas que constava no Google earth....

    Era uma estrutura precária, que já não existia quando da elaboração do projecto (tal como se tinha mostrado nas fotografias da situação existente)...
    Enfim, paciência
    Estas pessoas agradeceram este comentário: cronenberg

  10.  # 10

    Só uma pequena retificação ao anteriormente exposto. Os 30 euros que referi era só para o suprimento oficioso de deficiências, se o tivesse conseguido fazer no curto prazo estipulado - já expliquei a razão porque não o consegui fazer: como não aceitaram qualquer outro documento apresentado como prova, a caderneta atualizada só deverá estar pronta no final deste mês.
    Então, quando tentar eliminar as dúvidas do despacho, tenho que desembolsar mais 100 euros...
    Sinceramente, isto representa tudo aquilo que um serviço público não devia ser: complexo, arcaico, burocrático e dispendioso.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas, CMartin

  11.  # 11

    Alguém sabe informar se as conservatórias já abriram para o atendimento presencial?
    (Data de hoje:25 de Março de 2021)

  12.  # 12

    Que eu saiba, sempre tiveram abertas, mas com marcação prévia.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas

  13.  # 13

    Colocado por: VarejoteQue eu saiba, sempre tiveram abertas, mas com marcação prévia.
    Concordam com este comentário:Pedro Barradas


    Para registos prediais:NADA...

    https://eportugal.gov.pt/covid-19/justica

    AVISO
    Devido à manutenção do estado de emergência, só estão disponíveis para atendimento presencial com agendamento os serviços essenciais:

    registo de óbito
    casamentos em que exista perigo de morte iminente
    registo de nascimento e pedido de Cartão de Cidadão para recém-nascidos
    pedido de primeiro Cartão de Cidadão (urgente ou extremamente urgente)
    renovação do Cartão de Cidadão para menores de 25 anos (pedido urgente ou extremamente urgente)
    pedido, emissão e entrega de Cartão de Cidadão provisório
    levantamento de Cartão de Cidadão e passaporte (pedidos urgentes ou extremamente urgentes)
    atribuição de novos códigos PIN do Cartão de Cidadão em situações de urgência excecional, designadamente, pedidos por profissionais de saúde
    alteração de prioridade para extremamente urgente em alternativa ao pedido e levantamento de Cartão de Cidadão provisório.
    Concordam com este comentário: Varejote
    • NLuz
    • 25 março 2021

     # 14

    Colocado por: PalhavaAlguém sabe informar se as conservatórias já abriram para o atendimento presencial?
    (Data de hoje:25 de Março de 2021)


    Nunca Fecharam.
    Tem é que marcar.

  15.  # 15

    Sabia que estavam abertas, mas não para todos os serviços...

  16.  # 16

    Colocado por: VarejoteSabia que estavam abertas, mas não para todos os serviços...

    Já estava a desconfiar do meu advogado ☺️...

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