Boa noite, Eu tenho um terreno que herdei que não sei se dá ou não para construir. Fui consultar o PDM e ele está numa zona chamada "Espaço de uso especial - Equipamentos". O que quer dizer isto? Será que alguém me poderá a ajudar? O terreno é de construção? Posso fazer uma casa por exemplo?
Deve consultar o Regulamento do PDM. Há PDMs que nessa categoria de espaço autorizam também a construção de edificações destinadas a comércio e serviços.
O que encontrei no diário da republica foi isto. Ou seja, construir uma casa não posso mas já posso vender o terreno a um grupo economico? tipo continente? porque daquilo que estou a ler é que para esses fins dá (vender o terreno a algum grupo de supermercados por exemplo) mas para construir casas é que não. Será isso? Dei o exemplo dos supermercados mas podia ser outro exemplo qq de outros grupos privados ...
SECÇÃO IV Espaço de Uso Especial Artigo 100.º Identificação e Caracterização Consubstanciam espaços afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos que, pela sua localização e relação com os sistemas de estruturação territorial, têm um papel fundamental no reforço, no equilíbrio e na qualificação dos tecidos urbanos, assumindo neste contexto um valor estruturante do território. Artigo 101.º Usos Estes espaços são vocacionados para a instalação de equipamentos de interesse público, coletivo, cooperativo ou privado, infraestruturas estruturantes ou edificações destinadas a outros usos específicos, nomeadamente de recreio, lazer, turismo, comércio e serviços que valorizem e potenciem o aproveitamento específico das características do local. Artigo 102.º Regime de edificabilidade 1 — O índice de ocupação do solo não pode exceder o valor de 50 %. 2 — O índice de utilização não pode exceder o valor de 1,00 m2 /m2 . 3 — A altura da fachada não deve exceder 8 m. 4 — São admitidas soluções com indicadores urbanísticos diferentes dos referidos nos números anteriores, desde que resultem de imposições regulamentares relacionadas com o tipo de equipamento a construir e atentem às características da sua envolvente urbana