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  1.  # 1

    Bom dia. comprei uma moradia que estou a recuperar. O meu vizinho a muitos anos construío um anexo ilegal, nesse anexo tem verdadeiras janelas, escorrimentos de águas, tubo do exaustor, terraço, tudo virado e de forma abusiva para o meu lado, antes de comprar a casa ela estava alugada, e os inclinos nunca se importaram com o abuso visto a casa não ser deles. O que posso fazer legalmente para que o vizinho seja obrigado a manter a distância mínima legal? Ou a lei de uso campeão também se aplica a construções ilegais? Anexo fotos, desde já agradeço a ajuda.
  2.  # 2

    As fotos não carregaram.

    Envia carta registada a avisar que tem 15 dias que vai começar a construir e vai tirar tudo o que o prejudica.

    Ele que se mexa rápido.

    Ainda está semana cortei um cabo de internet de um vizinho.. avisei a meo, ANACOM, o vizinho e todos os prazos legais. Em 3 meses ninguém fez nada.. a grua bateu no cabo e arrancou-o do poste
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  3.  # 3

    Foto
      IMG_20191003_195546.jpg
  4.  # 4

    No prédio onde vivo temos um artista que construiu uma oficina em cima de uma garagem no pátio, fora outras coisas. Pelo feedback que recebi quando coloquei a questão, seria algo a participar no urbanismo na câmara municipal.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Enio garanito
  5.  # 5

    Fotos
      IMG_20191003_195657.jpg
      IMG_20191003_195851.jpg
  6.  # 6

    As janelas ganham direitos de usucapião de vistas se estiverem feitas há mais de 20 anos.
    Mesmo se o projecto não existir na câmara municipal.

    Isso é uma situação para colocar num advogado.

    Por muito que apareça não pode emparedar essas janelas por sua alta recreação.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Enio garanito
  7.  # 7

    Pode se meter um projeto á câmara e levantar um muro ou parede desse lado.
    Nem que seja para alpendre
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  8.  # 8

    Colocado por: RicardoPortoPode se meter um projeto á câmara e levantar um muro ou parede desse lado.
    Nem que seja para alpendre
    Estas pessoas agradeceram este comentário:Enio garanito
  9.  # 9

    Posso construir um alpendre no muro de partilha?
  10.  # 10

    Se a câmara autorizar pode.

    Fale com um arquiteto
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Enio garanito
  11.  # 11

    Colocado por: Alexandre SilvaAs janelas ganham direitos de usucapião de vistas se estiverem feitas há mais de 20 anos.


    As pessoas ficam muito nervosas com o usucapião... Se for de denunciar alguma coisa as autoridades a questão do usucapião não é um ónus que tenha da sua responsabilidade, em primeiro lugar estão as normas legais em vigor, quem tem de se deligenciar para invocar o usucapião é o interessado.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Enio garanito
  12.  # 12

    Colocado por: Enio garanitoO que posso fazer legalmente para que o vizinho seja obrigado a manter a distância mínima legal?
    Antes de mais pode colocar uma barreira visual mesmo em frente das janelas do vizinho. Prepare-se que está a comprar uma guerra, mas de facto está aí um abuso.

    Quer dizer, eu acho que pode. Mas dado que vai partir para uma situação conflituosa, o melhor é aconselhar-se com um advogado.
  13.  # 13

    Apresente a queixa à Câmara antes de agir por sua conta e risco.
    Concordam com este comentário: Damiana Maria
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Enio garanito
 
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