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1. • mjviegas
   • 7 março 2021

    # 1

   Bom dia,
   
   Sou proprietária de um imóvel que pretendo arrendar em Abril.
   
   Sobre o mesmo incide uma hipoteca e empréstimo.
   
   Fui informada que este facto não é impeditivo de arrendamento e que não tenho que pedir autorização ao banco para arrendar, bastando para o efeito que mencione isso no contrato e que a renda seja depositada no NIB da conta onde é debitado o empréstimo. É mesmo assim?
   
   O futuro arrendatário está a construir casa, pelo que só vai necessitar do apartamento por um ano.
   
   Neste caso será um contrato de arrendamento por tempo certo e habitacional não permanente, correcto?
   
   Alguns aspectos a ter em conta na celebração do contrato?
   
   Obrigado.
2. • size
   • 7 março 2021 ^editado

    # 2

   Colocado por: mjviegas
   
   Fui informada que este facto não é impeditivo de arrendamento e que não tenho que pedir autorização ao banco para arrendar, bastando para o efeito que mencione isso no contrato e que a renda seja depositada no NIB da conta onde é debitado o empréstimo. É mesmo assim?
   
   

   
   
   Foi alterado, não se torna necessário solicitar autorização. Agora é assim;
   
   
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   DL n.º 74-A/2017, de 23 de Junho
   
   Artigo 25.º
   Renegociação do contrato de crédito
   1 - Aos mutuantes está vedada a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito.
   2 - Os mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente, nomeadamente aumentando os spreads estipulados, em caso de renegociação motivada por qualquer uma das seguintes situações:
   a) Celebração entre o consumidor e um terceiro de um contrato de arrendamento habitacional da totalidade ou de parte do imóvel;
   b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando o empréstimo fique titulado por um consumidor que comprove que o respetivo agregado familiar tem rendimentos que proporcionam uma taxa de esforço inferior a 55 /prct., ou, no caso de agregados familiares com dois ou mais dependentes, inferior a 60 /prct..
   3 - O preenchimento das condições e prova das situações referidas no número anterior é efetuada nas mesmas condições previstas nos n.os 10 e 11 do artigo 23.º
   4 - Os contratos de arrendamento a que se refere a alínea a) do n.º 2 devem conter, como condição de aplicabilidade da proibição prevista naquele número:
   a) Menção expressa a que o imóvel se encontra hipotecado em garantia de um crédito cuja finalidade é financiar a aquisição, a realização de obras ou a manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente do consumidor;
   b) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo.
   5 - O contrato de arrendamento previsto na alínea a) do n.º 2 caduca com a venda executiva ou dação em cumprimento do imóvel hipotecado fundada em incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, salvo se o mutuante e o consumidor tiverem, com fundamento no arrendamento, acordado na alteração das condições do crédito.