Iniciar sessão ou registar-se

Arrendamento de casas e imóveis

Oposição à Renovação pedida pelo Senhorio

↓ Fundo

1 a 8 de 8   

  1.  

  1.  # 1

    Olá,

    Sou proprietário de um imovel que neste momento se encontra arrendado com contrato de 1 ano, prevendo renovações sucessivas e automáticas por períodos identicos.

    Pretendo notificar o inquilino da minha oposição à renovação automática do contrato, cumprindo naturalmente as disposições legais em termos de forma e prazos da comunicação. A minha questão é a seguinte: há algum tipo de argumentos ou razoes legais que o inquilino pode argumentar para se opor à minha intenção e com isso forçar a renovação do contrato? Tenho que invocar alguma razão para sustentar a minha intenção de oposição à renovação automática? Sou obrigado a redigir e propor novo ao contrato ao inquilino ou não?

    Desde já agradeço a atenção.

    Cumprimentos,
    TJ

  2.  # 2

    Alguém pode ajudar?

  3.  # 3

    Não tem de evocar qualquer motivo, mas por força do DL 13/2019 a oposição à renovação por parte do senhorio só produz efeitos passados três anos do inicio do contrato.

    Artigo 1097.º
    3 — A oposição à primeira renovação do contrato,
    por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos
    três anos da celebração do mesmo, mantendo -se o contrato
    em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto
    no número seguinte.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: TJ_10

  4.  # 4

    Colocado por: sognimNão tem de evocar qualquer motivo, mas por força do DL 13/2019 a oposição à renovação por parte do senhorio só produz efeitos passados três anos do inicio do contrato.

    Artigo 1097.º
    3 — A oposição à primeira renovação do contrato,
    por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos
    três anos da celebração do mesmo, mantendo -se o contrato
    em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto
    no número seguinte.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:TJ_10


    No caso de já se terem verificado várias renovações a disposição legal a cumprir será só o tempo de pré-aviso, certo?

    Há algum direito que o inquilino adquira pelo numero de renovações automáticas? Imaginemos, a título de exemplo, contratos de 1 ano renovados ao longo de 10 anos. Este tipo de situação dá algum direito especial ao inquilino quando confrontado com uma notificação de oposição à renovação automática do contrato?

  5.  # 5

    O facto de já lá se encontrar à 10 anos não lhe dá qualquer direito especial.
    Envia-lhe a carta registada com A/R a informa-lo que se opõe à renovação do contrato a ocorrer na data x e de que deve entregar o locado livre de pessoas e bens na data y.
    Convém enviar a carta com bastante antecedência para que ele possa procurar outro local para viver.

  6.  # 6

    Se o inquilino não sair o que se deve fazer? Recorrer ao BNA e colocar um pedido de despejo?
    Quais os timings médios até a casa ficar vazia?

  7.  # 7

    É melhor pensar que vai tudo correr bem.
    Se ainda não enviou a carta, porque é que já está a pensar que o inquilino não entrega a casa?

  8.  # 8

    Não sei se os 10 anos mencionados é duração desse contrato de arrendamento por 1 ano com renovações automáticas, mas como já foi dito em cima, julgo que só pode ser cancelado no final do 3º ano, 6º ano, 9º ano, e 12º ano, e assim sucessivamente.

    1 a 8 de 8

  1.  
← Voltar à lista de todas as Discussões
 
0.0135 seg. NEW