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Contrato Promessa de Compra e Venda

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  1.  # 1

    Olá a todos,

    É legal depois de se ter assinado um contrato compra e venda onde o promitente comprador se compromete a comprar o imóvel conforme ele se encontra e depois o vendedor faz ou permite alterações ao mesmo sem conhecimento do comprador?

    Obrigado a todos
    • NLuz
    • 22 abril 2021

     # 2

    Depende do que estiver escrito....
    É uma questão de semântica.

    Compromete a comprar o imóvel como se encontra. A que data ? A data do CpCV ou da Escritura ?
    Entre uma coisa e outra muita coisa pode acontecer.

    Por isso é muito importante os contratos serem redigidos por advogados/solicitadores e pensarmos sempre nos piores cenários

  3.  # 3

    Supostamente quando foi assinado o Contrato Promessa de Compra e Venda, foi até à data do mesmo, já que não faz sentido se aceitar acontecimentos que à priori se desconhece que vai acontecer ou que pode vir acontecer.

  4.  # 4

    Por norma, o que o CPCV indica é que compromete-se a comprar a casa no estado que foi vista.

    Se posteriormente houver alteração, as mesmas não podem ocorrer com o consentimento do comprador.

    Isto é a teoria mas, na prática, tanto pode acontecer.

    É como @NLuz diz, o ideal é o CPCV ser sempre redigido por advogado/solicitador e acautelar os piores cenários.

  5.  # 5

    Se um CPCV foi assinado entre vendedor e comprador, só será válido outro que o substitua se for assinado em acordo de ambas as partes e o CPCP inicial declarado anulado, de outro modo não tem validade legal.

    Há alguma questão subjacente que não tenha contado?

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