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Autoliquidação das taxas - comunicação prévia

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  1.  # 1

    Olá todos,

    venho aqui colocar uma questão. Submetemos a comunicação prévia em fevereiro, após 2 meses recebemos um pedido da CM para aperfeição/ esclarecimento e assim foi feita uma junção dos elementos e à partida esperamos que esteja tudo bem. Por isso decidimos não esperar mais e fazer uma autoliquidação das taxas para começar a construir mais breve possível. Calculamos a taxa e enviamos um email para secretaria + presidente da CM com o comprovativo e hoje recebemos um email da secretaria a dizer:

    "Acuso a receção do seu email, contudo o processo ainda se encontra em apreciação, pelo que ainda não houve decisão final sobre a comunicação prévia, o que não poderei efetuar os cálculos das taxas de um processo que ainda não possui uma decisão, não sendo possível nesta data registar a Comunicação Prévia."

    E aqui vem a questão: qual decisão final? Sobre comunicação prévia se decide? Temos mesmo que esperar para alguma decisão, mesmo após o pagamento feit? Claro que tentamos logo ligar sem atenderem, enviamos email, mas também não foi respondido..

    Portanto, sabe alguém dizer-me qual é o dever da CM após uma autoliquidação da parte do sujeito passivo por vontade própria? Deviam emitir algum documento, recibo, certidão ou não emitem nada e a pessoa pode simplesmente começar a construir? E por fim, neste caso, o que vamos apresentar ao banco para fazerem a escritura?

    Muito obrigada desde já por todos os comentários.

  2.  # 2

    Colocado por: Smolinkarecebemos um pedido da CM para aperfeição/ esclarecimento

    Que tipo de duvidas tinham?

  3.  # 3

    Colocado por: Smolinka"Acuso a receção do seu email, contudo o processo ainda se encontra em apreciação, pelo que ainda não houve decisão final sobre a comunicação prévia, o que não poderei efetuar os cálculos das taxas de um processo que ainda não possui uma decisão, não sendo possível nesta data registar a Comunicação Prévia."

    Incrível !!!!

    faça você as contas e vá à câmara pagar.
    Não sabe fazer as contas, vá lá e diga que são 100€, depois eles tem que corrigir.

    Colocado por: Smolinkao que vamos apresentar ao banco para fazerem a escritura?

    O banco não empresta dinheiro sem uma certidão de admissão da comunicação prévia.
    O pagamento das taxas permite apenas iniciar os trabalhos
    Concordam com este comentário: antonylemos

  4.  # 4

    Colocado por: zedasilva
    Que tipo de duvidas tinham?


    Foi em relação da área de construção, foi um erro de apresentação do projeto pelo nosso arquiteto, a área que temos no projeto bate certo com a permitida no alvará mas enganou-se no número dos m2 que pos lá e eles nem mediram que realmente está certo só na descrição que está mal.. Ele foi logo falar com a técnica e ela admitiu não ter medido e disse-lhe para submeter a junção dos elementos com apresentação correta - é isso que foi feito.
    •  
      Tome_2
    • 27 abril 2021 editado

     # 5

    Se não houve rejeição da comunicação prévia e se possuem um comprovativo de submissão, não podem recusar a auto liquidação e comunicação de início de trabalhos, e pode reclamar superiormente.

    No entanto, talvez a câmara queira dizer que existe algo que não está correcto no projeto que possa obrigar a embargar a mesma ou seja passível de demolição e de forma muito conservadora estejam a querer ajuda-lo nesse sentido.

  6.  # 6

    Colocado por: Picareta
    Incrível !!!!

    faça você as contas e vá à câmara pagar.
    Não sabe fazer as contas, vá lá e diga que são 100€, depois eles tem que corrigir.


    O banco não empresta dinheiro sem uma certidão de admissão da comunicação prévia.
    O pagamento das taxas permite apenas iniciar os trabalhos


    Sim fizemos contas com o arquiteto e julgo que estão certas, fizemos transferência bancária e enviamos o email com comprovativo, numero do processo, nome etc. e isto foi a resposta, não percebemos o que a senhora quis dizer com o email quando os cálculos já fizemos inclusivo já o pagamento foi feito. Só não sabemos o que lhes pedir, porque obviamente eles também não sabem nada. Sabe me dizer se é algum comprovativo ou recibo ou certidão?

  7.  # 7

    Colocado por: Smolinkaeles nem mediram


    Não tinham de medir, vale o declarado pelo técnico.

  8.  # 8

    Colocado por: Tome_2

    Não tinham de medir, vale o declarado pelo técnico.


    Sim, o arquiteto admitiu a nós que o erro foi dele.

  9.  # 9

    Colocado por: SmolinkaSim fizemos contas com o arquiteto e julgo que estão certas, fizemos transferência bancária e enviamos o email com comprovativo, numero do processo, nome etc. e isto foi a resposta, não percebemos o que a senhora quis dizer com o email quando os cálculos já fizemos inclusivo já o pagamento foi feito. Só não sabemos o que lhes pedir, porque obviamente eles também não sabem nada. Sabe me dizer se é algum comprovativo ou recibo ou certidão?

    Foram verificar ao regulamento municipal como é que se faz a autoliquidação das taxas?

  10.  # 10

    Sim, fomos pessoalmente à Camara e disseram que ainda vai demorar uns meses mas nada nós impede para calcular as taxas nós proprios e fazer o pagamento. Mais, isto consta na página da CM Lagoa:

    "A comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que correctamente instruída, e uma vez paga a taxa fixada para o efeito, permite ao interessado proceder imediatamente à realização da operação urbanista abrangida por este procedimento.

    O comunicante pode solicitar aos serviços que seja emitida, sem dependência de qualquer despacho, certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação.

    Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal ([email protected]) ou por correio para a morada abaixo indicada, indicando o n.º de registo do pedido. "

  11.  # 11

    Colocado por: Tome_2No entanto, talvez a câmara queira dizer que existe algo que não está correcto no projeto que possa obrigar a embargar a mesma ou seja passível de demolição e de forma muito conservadora estejam a querer ajuda-lo nesse sentido.

  12.  # 12

    E o regulamento municipal, o que é que diz sobre a autoliquidação?

  13.  # 13

    Colocado por: Tome_2
    sendo esse o caso têm de o dizer com clareza.. nao é assim.
    •  
      Tome_2
    • 27 abril 2021 editado

     # 14

    Colocado por: antonylemossendo esse o caso têm de o dizer com clareza.. nao é assim.


    Já meteram os pés pelas mãos.... Não havendo rejeição liminar está aceite... E estão a reter a comunicação prévia..
    Concordam com este comentário: nunogouveia

  15.  # 15

    Colocado por: Tome_2Não havendo rejeição liminar está aceite
    pois.. mas podem estar a interpretar a suspensão do deferimento tácito como abrangendo as comunicações prévias... sei lá.. é tudo muito estranho. dá ideia que as CM nao gostam muitos das comunicações prévias pois tira-lhes aquele poder de deliberar sobre a vida alheia
    Concordam com este comentário: exlybris, pvieira91

  16.  # 16

    Colocado por: antonylemosdá ideia que as CM nao gostam muitos das comunicações prévias pois tira-lhes aquele poder de deliberar sobre a vida alheia

    Se não colocarem tantos entreves nesta moda da CP o pessoal ainda se habitua a isso e depois então é que se percebe que a grande maioria dos técnicos camarários não faz um "rabo".
    Temos que defender e justificar os postos de trabalho.

  17.  # 17

    Eu irei fazer CP dentro de 1 mês. Estava todo contente que seria algo mais rapido mas estou mesmo a ver que vou ter um filme.
    Da ultima vez que tentei, passei 2 anos num processo de licenciamento em loteamento...
    Concordam com este comentário: Smolinka

  18.  # 18

    Colocado por: carfesDa ultima vez que tentei, passei 2 anos num processo de licenciamento em loteamento...
    já tive licenciamentos que demoraram entre 1 e 2 meses .. por isso creio que tanto vale.
    o ultimo demorou exactamente 30 dias

  19.  # 19

    Colocado por: PicaretaJá meteram os pés pelas mãos.... Não havendo rejeição liminar está aceite... E estão a reter a comunicação prévia..


    Não diz grande coisa.. É que parece mesmo que eles não gostam disto, preferem que pessoas esperam uma eternidade até eles decidirem algo.

    Hoje responderam ao email a dizer que passaram o assunto para o presidente para ele fazer um despacho. Isto é processo habitual? O comprovativo do pagamento vai para o presidente da CM? Não é estranho?

    Obrigada a todos uma vez mais.

  20.  # 20

    Colocado por: Smolinka

    Não diz grande coisa.. É que parece mesmo que eles não gostam disto, preferem que pessoas esperam uma eternidade até eles decidirem algo.

    Hoje responderam ao email a dizer que passaram o assunto para o presidente para ele fazer um despacho. Isto é processo habitual? O comprovativo do pagamento vai para o presidente da CM? Não é estranho?

    Obrigada a todos uma vez mais.

    Isso está tudo errado...
    Enfim...
    As Câmaras ficaram muito arreliadas,ou melhor, os departamentos de urbanismo, porque faziam o que queriam e lhes apetecia em relação a licenciamentos,e assim punham mais uns belos milhares nos bolsos, por fora, que os empreiteiros e donos de obras davam para aquilo andar para a frente... e então veio o governo central e instituiu a Comunicação Prévia, tirando poder aos municípios e acabando com muitos dos subornos...
    Eles andam para aí a engonhar e a brincar consigo... os prazos estão definidos por lei.. mete a CP,eles têm 7 dias para rejeitar. Não rejeitando, faz a autoliquidação das taxas e ao fim de uns dias comunica para a câmara a abertura de estaleiro e início das obras para daí a 5 dias... simples.
    Caso continuem nessa ilegalidade,aconselho vivamente a apertar com os seus técnicos (que é a quem já está a pagar....) para arrancar com a obra e apertarem com a câmara.. em caso de não resultar, tem que ir a um advogado e escrever uma cartinha registada para o departamento e para o presidente, a avisar da ilegalidade que estão a cometer e que se não resolverem,irá pedir indemnização via judicial sobre este transtorno e prejuizos...
    Concordam com este comentário: gil.alves

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