Colocado por: Ultrabasslx7 dias para rejeitar
- Este prazo são 20 dias uteis(!).
Podem ser estendidos para 60 dias caso haja comunicação de que requer validação por entidades externas (exemplo de proj. de gas não certificado) ou documentos em falta.
De qualquer maneira tem de haver uma resposta em 20 dias uteis! dai segue com o resto dos tramites. Pagamento e notificação de que vai levantar estaleiro.
Particularidade.
Caso haja um PIP aprovado em que todas as entidades externas ja estejam entregues e aprovadas.
Caso na submissão da comunicação previa exista ja:
o pagamento das taxas por auto-liquidacao
comunicação de inicio de trabalhos com um mínimo de 5 dias (ver data de inicio de contagem em baixo)
Comunicação da identidade da pessoa executante da obra
A camara municipal fica obrigada a responder num prazo máximo de 10 dias, seguidos(!) (data de inicio de trabalhos tem que ser 10 mais 5).Colocado por: Ultrabasslx
Isso está tudo errado...
Enfim...
As Câmaras ficaram muito arreliadas,ou melhor, os departamentos de urbanismo, porque faziam o que queriam e lhes apetecia em relação a licenciamentos,e assim punham mais uns belos milhares nos bolsos, por fora, que os empreiteiros e donos de obras davam para aquilo andar para a frente... e então veio o governo central e instituiu a Comunicação Prévia, tirando poder aos municípios e acabando com muitos dos subornos...
Eles andam para aí a engonhar e a brincar consigo... os prazos estão definidos por lei.. mete a CP,eles têm 7 dias para rejeitar. Não rejeitando, faz a autoliquidação das taxas e ao fim de uns dias comunica para a câmara a abertura de estaleiro e início das obras para daí a 5 dias... simples.
Caso continuem nessa ilegalidade,aconselho vivamente a apertar com os seus técnicos (que é a quem já está a pagar....) para arrancar com a obra e apertarem com a câmara.. em caso de não resultar, tem que ir a um advogado e escrever uma cartinha registada para o departamento e para o presidente, a avisar da ilegalidade que estão a cometer e que se não resolverem,irá pedir indemnização via judicial sobre este transtorno e prejuizos...
Obrigada pela resposta. Pois, uma coisa que parecia até simples está a tornar-se um pesadelo mesmo e não estou a ver o final (feliz) para nós nisto tão breve. Como a obra vai ser financiada pelo banco, sabe dizer-me qual o documento devemos apresentar para fazer a escritura? É que pagamos as taxas pela transferencia bancária nem temos o guia/recibo disso ainda. Esse documento de admissão da comunicação prévia é algum documento específico, é o que deram no início quando submetemos ou ainda vão (devem) emitir após pagamento das taxas (que já temos feito)? Muito obrigadaColocado por: SmolinkaHoje responderam ao email a dizer que passaram o assunto para o presidente para ele fazer um despacho. Isto é processo habitual? O comprovativo do pagamento vai para o presidente da CM? Não é estranho?
Eu estou na mesma situação já desde final de janeiro... Supostamente é esta semana que sai as taxas/email, mas dizem-me essa desculpa todas as semanas desde o mes passado. Tambem fui na cantiga que este método (CP) seria o mais rápido...Colocado por: gil.alves- Este prazo são 20 dias uteis(!).
Podem ser estendidos para 60 dias caso haja comunicação de que requer validação por entidades externas (exemplo de proj. de gas não certificado) ou documentos em falta.
De qualquer maneira tem de haver uma resposta em 20 dias uteis! dai segue com o resto dos tramites. Pagamento e notificação de que vai levantar estaleiro.
Particularidade.
Caso haja um PIP aprovado em que todas as entidades externas ja estejam entregues e aprovadas.
Caso na submissão da comunicação previa exista ja:
o pagamento das taxas por auto-liquidacao
comunicação de inicio de trabalhos com um mínimo de 5 dias (ver data de inicio de contagem em baixo)
Comunicação da identidade da pessoa executante da obra
A camara municipal fica obrigada a responder num prazo máximo de 10 dias, seguidos(!) (data de inicio de trabalhos tem que ser 10 mais 5).
Nós submetemos a CP no dia 11 de fevereiro e decidimos pagar as taxas na passada segunda feira dia 26.4. E daí está parado, ou seja passaram "o assunto para o Sr. presidente" e ninguém sabe dizer o que fazer. O nosso arquiteto diz que não consegue fazer mais que nós que somos proprietários para nós ligarmos e pedimos esclarecimentos (ele tabmém não foi uma escolha propriamente sortuda mas pronto)
Pagamos na segunda dia 26.4. e deviamos agora enviar mais um email para indicar o início da obra por exemplo para o dia 5 de maio? É que tudo está a espera, o construtor já tem tudo pronto para ir lá a escavar hoje à tarde se for preciso :) Só precisamos de ter certeza o que fazer agora.Colocado por: rui.fern
Eu estou na mesma situação já desde final de janeiro... Supostamente é esta semana que sai as taxas/email, mas dizem-me essa desculpa todas as semanas desde o mes passado. Tambem fui na cantiga que este método (CP) seria o mais rápido...
E não fez a autoliquidação? Desde o janeiro não obteu nenhuma resposta?Colocado por: Smolinka(ele tabmém não foi uma escolha propriamente sortuda mas pronto)
Como eu compreendo isto...Colocado por: SmolinkaE não fez a autoliquidação? Desde o janeiro não obteu nenhuma resposta?
Tentei pressionar o arquitecto, mas ele sempre acabou convencido que mais valia esperar após contacto com a camara...
Final de Janeiro foi o ultimo contacto com a camara sim, altura do aperfeicoamento da CP.Colocado por: rui.fernTambem fui na cantiga que este método (CP) seria o mais rápido
Colocado por: rui.fernTentei pressionar o arquitecto, mas ele sempre acabou convencido que mais valia esperar após contacto com a camara...
Tem de perceber melhor como funciona a Comunicação Prévia: a Câmara não tem de dizer nada sobre nada.
Não tem de apreciar projetos.
Não tem de dar qualquer validação para arrancar com a obra.
Simplesmente fazendo a auto liquidação e fazendo a comunicação de início de trabalhos, vão e iniciam a obra.
A Câmara não tem de fazer o "amém" para nada, isso é da responsabilidade do dono de obra e do técnico.
Por isso esperar de que a Câmara faça ou diga qualquer coisa para poderem iniciar a obra é inútil... estão a leste do procedimento.Colocado por: Tome_2
Tem de perceber melhor como funciona a Comunicação Prévia: a Câmara não tem de dizer nada sobre nada.
Não tem de apreciar projetos.
Não tem de dar qualquer validação para arrancar com a obra.
Simplesmente fazendo a auto liquidação e fazendo a comunicação de início de trabalhos, vão e iniciam a obra.
A Câmara não tem de fazer o "amém" para nada, isso é da responsabilidade do dono de obra e do técnico.
Por isso essa espera é uma espera de que a Câmara faça qualquer coisa para poderem iniciar a obra é inútil.
Pois, eu sei. Mas o começar a obra também não é tão simples, porque o empreiteiro necessita de electricidade, e isso esbarra na falta de documento que de alguma forma aprove ou ateste que a CP não foi rejeitada.
O mesmo penso que acaba por acontecer com o credito bancário, mas ai ainda conto com mais problemas, porque nos bancos pedem-me sempre o licenciamento, e lá tenho eu de explicar o que é uma CP...Colocado por: rui.fernMas o começar a obra também não é tão simples, porque o empreiteiro necessita de electricidade, e isso esbarra na falta de documento que de alguma forma aprove ou ateste que a CP não foi rejeitada.
Mas uma vez estão mal aconselhados:
O RJUE diz que consta como titulo de construção para as comunicações prévias o Comprovativo de entrega da mesma na Câmara Municipal juntamente como documento comprovativo da autoliquidação das taxas.Desculpem lá, mas as vossas comunicações prévias estão a ser tratadas com os pés pelos técnicos, nomeadamente o Coordenador de Projetos.Colocado por: Tome_2Câmara não tem de dizer nada sobre nada.
Isto é parcialmente correcto se houver um PIP aprovado contendo todos os elementos aprovados pelas entidades externas e aquando a submissão da com. for liquidada as taxas e dada a comunicação com identidade do executante.
É deferimento por não rejeição.
Mas caso a com. prévia retenha alguma dúvida (pip não completo) ou taxas não liquidadas ou executante não identificado tudo cumulativamente à data de submissão vigoram para a câmara 20 dias úteis para pronúncia extensíveis a 60 se forem requeridas validações externas.É o habitual... a minha Arquitecta avisou-me que aqui em Sesimbra está igual ou pior
E mesmo os construtores têm receio de iniciar sem um feedback da camara pois há casos em que eles edepois embargam as obras só porque sim...Colocado por: gil.alvesMas caso a com. prévia retenha alguma dúvida (pip não completo) ou taxas não liquidadas ou executante não identificado tudo cumulativamente à data de submissão vigoram para a câmara 20 dias úteis para pronúncia extensíveis a 60 se forem requeridas validações externas.
Não vigora nada 20 dias para coisa alguma, já li por aqui varias vezes essa história. Isso era o prazo da Comunicação Prévia com prazo da versão lá atrás do RJUE que já foi revogada.
Não havendo rejeição liminar em 8 dias, esta aceita. Se houver problemas depois a Câmara toma as medidas de tutela que achar necessárias: embarga total ou parcialmente a obra, pede mais projetos, pede pareceres, e responsabiliza o dono de obra e os técnicos.
Colocado por: carfesE mesmo os construtores têm receio de iniciar sem um feedback da camara pois há casos em que eles edepois embargam as obras só porque sim...
Se tem medo, procedam com o licenciamento e não comunicação prévia.Colocado por: Tome_2Isso era o prazo da Comunicação Prévia com prazo da versão lá atrás do RJUE que já foi revogada
É possível. Nao voltei a rever o RJUE. Ja tinha ouvido isso mas não me dei ao trabalho de procurar o novo.
Pode publicar aqui para referencia?
P.S.
Encontrei. - Transcrição.
"Fase de iniciativa
(...)
- e na pág. 94 “o acto de comunicação prévia não envolve qualquer solicitação ou pedido à autoridade administrativa: com a recepção da comunicação, a autoridade fica investida no dever legal e institucional (não relacional) de apreciar a conformidade legal da pretensão, mas não tem a obrigação de emitir uma pronúncia favorável”.
Fase de instrução
- no prazo de 8 dias após a recepção da comunicação, sempre que a mesma contenha deficiência ou faltas supríveis, o presidente da câmara (o vereador ou os dirigentes dos serviços municipais em que for delegada ou subdelegada a competência) profere despacho de aperfeiçoamento da comunicação (cfr. arts. 5º n.º 2 e 11º n.º 2, do RJUE), sendo o comunicante notificado para, no prazo de 15 dias, corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar (cfr. art. 11º n.º 3, do RJUE);
- no prazo de 10 dias após a recepção da comunicação, o presidente da câmara (o vereador ou os dirigentes dos serviços municipais) pode proferir despacho de rejeição liminar quando da análise dos elementos instrutórios resultar que a pretensão é manifestamente contrária às normas aplicáveis (cfr. arts. 5º n.º 2 e 11º n.º 4, do RJUE).
Não ocorrendo o despacho de aperfeiçoamento nem de rejeição liminar, presume-se que a comunicação se encontra correctamente instruída (cfr. art. 11º n.º 5, do RJUE)."
Se tem medo, procedam com o licenciamento e não comunicação prévia.
Quem quis avançar com a CP fui eu. Alias, não falei com nenhum construtor antes de já ter os projectos quase feitos.
E d ultima vez que avancei com um licenciamento na mesma camara, demorou quase 2 anos...Colocado por: gil.alves
- Pode publicar aqui para referencia?
21 a 34 de 34
Artigo 35.º, nº 7.Colocado por: carfesE d ultima vez que avancei com um licenciamento na mesma camara, demorou quase 2 anos...
Sabe porquê ? Porque os técnicos andaram a perder tempo a analisar Comunicações Prévias em vez se concentrarem-se nos licenciamentos e outros actos.
:)Colocado por: Tome_2
Artigo 35.º, nº 7.
Excerto:Colocado por: Tome_2
Sabe porquê ? Porque os técnicos andaram a perder tempo a analisar Comunicações Prévias em vez se concentrarem-se nos licenciamentos e outros actos.
:)
Aqui não concordo. Eu gosto do acto de CP quando bem feito.
No meu caso, é uma moradia em loteamento já com projecto tipo defenido aquando do loteamento.
Deve haver uma solução para as pessoas poderem submeter o processo e começar a construir... não faz sentido demorar o mesmo tempo que um licenciamento em moldes diferentes.Nós até fizemos uma alteração do alvará e mudamos muita coisa, tudo demorou mais que um ano para ser aprovado, por isso sabemos muito bem o que consta no alvará, o que podemos e não podemos fazer/construir por isso não estamos muito preocupados que algo com o nosso projeto não esteja em ordem. É só os prazos e não cumprimento dos mesmo é que nós faz envelhecer todos os dias a dobrar, parece :)0.0234 seg. NEW
