Iniciar uma discussão

1. • Janecadark
   • 3 dezembro 2009

    # 1

   Olá a todos venho por este meio pedir ajuda a quem souber.
   Eu tenho um estabelecimento comercial que herdei. O espaço era do meu pai e minha mãe e com a morte desta as partilhas ficaram decididas com o imovel para mim e o recheio para o meu pai isto há +/- 29 anos (quando eu tinha 7 anos). O meu pai vendeu a parte dele isto é fez um trespasse e a renda ficou decidida num valor muito baixo não sei quanto mas neste momento esta em 126€. Depois de varios trespasses a ultima pessoa a lá estar faleceu e o trespasse agora ficou para o marido que por sua vez sub-alugou e pelo sei cobra mais de 500€ mensais. Assim sendo gostava de saber se o meu caso tem alguma solução? Obrigado a todos
2. •  
     FD
   • 4 dezembro 2009

    # 2

   Colocado por: JanecadarkO meu pai vendeu a parte dele isto é fez um trespasse

   
   Um trespasse não é uma venda.
   
   

   Artigo 53.o
   Actualização faseada do valor da renda
   1—A actualização do valor da renda é feita de forma
   faseada, podendo decorrer durante 5 ou 10 anos, nos
   termos dos artigos 40.o e 41.o
   2—A actualização é feita em 10 anos quando:
   a) Existindo no locado um estabelecimento comercial
   aberto ao público, o arrendatário seja uma
   microempresa ou uma pessoa singular;
   b) O arrendatário tenha adquirido o estabelecimento
   por trespasse ocorrido há menos de cinco
   anos;
   c) Existindo no locado um estabelecimento comercial
   aberto ao público, aquele esteja situado em
   área crítica de recuperação e reconversão urbanística
   (ACRRU);
   d) A actividade exercida no locado tenha sido classificada
   de interesse nacional ou municipal.
   3—Microempresa é a que tem menos de 10 trabalhadores
   e cujos volume de negócios e balanço total
   não ultrapassam E 2 000 000 cada.
   4—São ACRRU as assim declaradas nos termos do
   artigo 41.o da Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto-Lei
   n.o 794/76, de 5 de Novembro.

   
   

   Artigo 56.o
   Actualização imediata da renda
   Não há faseamento da actualização da renda, tendo
   o senhorio imediatamente direito à renda actualizada,
   quando:
   a) O arrendatário conserve o local encerrado ou
   sem actividade regular há mais de um ano, salvo
   caso de força maior ou ausência forçada, que
   não se prolongue há mais de dois anos, aplicando-
   se o disposto no n.o 3 do artigo 45.o;
   b) Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento
   após a entrada em vigor da presente lei;
   c) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra
   transmissão inter vivos de posição ou posições
   sociais que determine a alteração da titularidade
   em mais de 50% face à situação existente
   aquando da entrada em vigor da presente lei.

   
   

   Artigo 58.o
   Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionais
   1—O arrendamento para fins não habitacionais termina
   com amorte do arrendatário, salvo existindo sucessor
   que, há mais de três anos, explore, em comum com
   o arrendatário primitivo, estabelecimento a funcionar
   no local.
   2—O sucessor com direito à transmissão comunica
   ao senhorio, nos três meses posteriores ao decesso, a
   vontade de continuar a exploração.

   
   http://www.arrendamento.gov.pt/NR/rdonlyres/D293D94B-6648-4E75-8514-4A636F6D8C73/0/Lei_6_2006_27_2_LAU.pdf
3. • Janecadark
   • 4 dezembro 2009 ^editado

    # 3

   "O meu pai vendeu a parte dele isto é fez um trespasse" quando disse isto foi que conforme foram feitas as partilhas e ele ao fazer o trespasse vendeu a parte que era dele. Mas não querendo abusar o que devo ou posso fazer agora? Obrigado