Colocado por: Sofiaportugal1Comprei uma casa bastante antiga, antes de 1951. Preciso de colocar água canalizada e eletricidade. Preciso de projeto? ou sendo antes de 1951 posso pedir às entidades competentes?
A construção do prédio designado pelo XXX [morada], foi promovida pelo Estado de acordo com as normas regulamentares em vigor.
Trata-se de um prédio construído pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, não sendo exigível licenciamento nos termos do nº1 do artº 7º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 de Setembro.
Relativamente ao pedido de informação relativo ao prédio XXX [morada].
Da consulta efetuada verificou-se não existir antecedentes para o prédio.
Verificou-se no entanto que este edifício foi construído por iniciativa do Estado, sendo por isso de construção legal, e por se tratar de uma construção promovida pelo ex-Fundo de Fomento de Habitação, estava isenta de apresentação de licença de utilização com base no Artº 12º do Decreto-Lei nº 141/88 de 22 de Abril de 1988.
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