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"direito à informação" - Validade/Duração

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  1.  # 1

    Boa noite, pergunta muito simples.

    Quanto dura um direito à informação.

    Estou com um problema e uns dizem uma coisa, outros dizem outra, cada uma puxa a lenha para seu lado.

    Já tentei pesquisar no google mas são umas keywords um pouco complicado.

    Alguém sabe o decreto de lei?

  2.  # 2

    Colocado por: GoldVamDamQuanto dura um direito à informação.

    Não tem duração nenhuma porque não é vinculativo.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas

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