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1. • QuimNelo
   • 6 junho 2021

    # 1

   Olá a todos.
   
   Sobre um inquilino não tem contrato escrito.
   Tenho uma dúvida, que é a seguinte:
   
   O senhorio deve de assegurar aos inquilinos o gozo dos locais arrendados, não é ?
   
   Mas e se o inquilino, estiver a habitar uma fracção de um edifício não destinado à habitação ? ainda por cima impedindo por isso mesmo da utilização de todo o edifício.
   E a fazer obras, sem informar o senhorio, obras essas que lhe permitem habitar esse espaço, alterando a finalidade do edifício.
   
   O senhorio não pode ser obrigado a fazer obras para que possa por exemplo transformar uma loja de um centro comercial numa habitação, caso a parte do centro comercial onde o inquilino habita comece a mostrar sinais de grande degradação, ainda por cima a renda sendo um terço de uma bica.
   
   Caso o centro comercial seja alvo de uma vistoria da câmara, e os fiscais vejam que o centro comercial, não tem licença de habitação (não pode, pois não é destinado a habitação) nem terá condições de habitabilidade, e que está em estado de degradação.
   
   Será que existe motivo para caducidade do contrato, caso a coisa locada seja considerada inabitável ? E a haver motivo de caducidade, terá o inquilino direito à alguma compensação ? O senhorio não pode ser culpado de não fazer obras para transformar uma loja numa casa... ou pode ?
2. • JOCOR
   • 6 junho 2021

    # 2

   Colocado por: QuimNeloO senhorio não pode ser culpado de não fazer obras para transformar uma loja numa casa... ou pode ?

   
   O senhorio não é culpado disso. Pelo contrário, se puser habitável um espaço comercial, aí é que pode ser CULPADO (perante as entidades oficiais, tipo Câmara Municipal).
   
   
   
   

   Colocado por: QuimNelose o inquilino, estiver a habitar uma fracção de um edifício não destinado à habitação ?

   
   Está ilegal.
   Se você - senhorio - não está interessado nessa situação, pode denunciar à Câmara Municipal que, em princípio, comunicarão ao inquilino que terá que deixar de habitar esse espaço.
   
   
   
   

   Colocado por: QuimNeloSobre um inquilino não tem contrato escrito.

   
   Não tem contrato escrito porquê ? Foi o senhorio que não o quis fazer, ou é o inquilino que não quer assiná-lo ?
   
   Há quanto tempo dura essa situação ?
3. • QuimNelo
   • 6 junho 2021 ^editado

    # 3

   Olá Jocor
   
   Obrigado, pela ajuda.
   
   "O senhorio não é culpado disso. Pelo contrário, se puser habitável um espaço comercial, aí é que pode ser CULPADO (perante as entidades oficiais, tipo Câmara Municipal)."
   Nunca colocaria habitável um espaço comercial, o senhor estar lá, foi uma situação que herdámos.
   Eu quero que volte a ser como era antes, espaço comercial, para o qual está licenciado.
   
   "Está ilegal. Se você - senhorio - não está interessado nessa situação, pode denunciar à Câmara Municipal que, em princípio, comunicarão ao inquilino que terá que deixar de habitar esse espaço."
   Não estou interessado, queria recuperar o espaço.
   Estou a pensar fazer isso, nesta próxima segunda feira.
   Mas algo me diz que não vai ser fácil assim.
   
   "Não tem contrato escrito porquê ? Foi o senhorio que não o quis fazer, ou é o inquilino que não quer assiná-lo ?"
   Foi o anterior proprietário, que o fez (o contrato verbal) há muitos anos.
   Como quero recuperar o edifício, não faz sentido fazer um novo.
   
   Há quanto tempo dura essa situação ?
   Não sei ao certo, eu não era vivo quando foi feito o contrato verbal.
4. • QuimNelo
   • 6 junho 2021 ^editado

    # 4

   "Está ilegal. Se você - senhorio - não está interessado nessa situação, pode denunciar à Câmara Municipal que, em princípio, comunicarão ao inquilino que terá que deixar de habitar esse espaço."
   
   Pois, mas em que isto se baseia ?
   Se eu chegar lá na câmara, peço uma vistoria de habitabilidade ?
   Ou é para fazer alguma queixa ?, desconheço o processo burocrático.
   
   Eu não sou o único dono, tem mais dois irmãos e eles estão a tremer de medo com possíveis multas da câmara.
   Eu queria ir, pois acho que seria o melhor. No entanto eles já me estão a pegar o medo.
   
   "Não tem contrato escrito porquê ? Foi o senhorio que não o quis fazer, ou é o inquilino que não quer assiná-lo ?"
   Também é capaz de ser ilegal, fazer um contrato de arrendamento habitacional para uma área comercial.
   Sendo assim, não tem chance de fazer novo.
   Cito " se puser habitável um espaço comercial, aí é que pode ser CULPADO "
5. • JOCOR
   • 6 junho 2021

    # 5

   Colocado por: QuimNeloTambém é capaz de ser ilegal, fazer um contrato de arrendamento habitacional para uma aérea comercial.

   
   É de certeza ilegal. Não deve fazê-lo sob pena de vir a ter grandes chatices.
   
   
   
   

   Colocado por: QuimNeloSe eu chegar lá na câmara, peço uma vistoria de habitabilidade ?
   Ou é para fazer alguma queixa ?, desconheço o processo burocrático.

   
   A legislação portuguesa não permite que um espaço não habitacional seja usado como habitação.
   A melhor forma de fazer essa denúncia na Câmara, não sei exatamente, mas nesta situação ACHO que devem investir algumas dezenas de euros e fazerem-se sócios (basta um) de uma Associação de Proprietários e lá consultarem um Advogado para os guiar nesse caso.
6. • QuimNelo
   • 6 junho 2021 ^editado

    # 6

   Obrigado Jocor
   
   Deram-me o telefone de uma associação de proprietários que ajuda.
   Vou telefonar para lá segunda.
   
   E segunda também telefono à câmara, a pedir instruções em como me queixar, depois digo como correu.
   
   Se não for segunda é terça, tenho consulta de médico segunda, já me tinha esquecido, vai ser meio dia pelo menos. Só de transporte para a clínica é 2 horas para ir e 2 para voltar.
   
   Obrigado.
7. • JOCOR
   • 6 junho 2021

    # 7

   Colocado por: QuimNeloE segunda também telefono à câmara

   
   
   Primeiro o Advogado. Só depois a Câmara ...
8. • QuimNelo
   • 8 junho 2021

    # 8

   Olá, o pessoal da associação de proprietários, diz que não pode e tal, para eu pedir apoio jurídico. (já coloquei os papéis, mas isto leva uma eternidade ou duas)
   
   No entanto, estava com vontade de fazer a queixa na câmara.
   Mas... "Primeiro o Advogado. Só depois a Câmara ...", não queria não seguir o bom conselho.
   
   Estou ansioso de fazer alguma coisa, tenho de resolver a situação.
   Alguém aqui, por acaso, não tem uma ideia do que pode acontecer se eu fizer a tal queixa ?
9. • QuimNelo
   • 11 junho 2021 ^editado

    # 9

   Decidi fazer queixa na câmara, e telefonei para lá, para o dep. de habitação.
   Disseram que não era nada com eles.
   Depois tentei telefonar para o dep. de urbanismo, telefono, telefono, telefono, e desligam-me sempre a chamada.
   Enviei finalmente a queixa por email.
10. • size
    • 11 junho 2021

     # 10

    Não poderá utilizar uma ´´boleia através do Município´´ par colocar fim a esse contrato de arrendamento.
    Não existe legitimidade por parta do Município para o que deseja.
    
    O arrendatário não pode utilizar o arrendado para um fim diferente ao que o mesmo se destina, sob pena de resolução do contrato, por parte do senhorio.
    
    Deve recorrer ao serviço de um advogado para tratar disso;
    
    
    Artigo 1083.º
    
    Fundamento da resolução
    
    1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
    2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:
    a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
    b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
    c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
11. • QuimNelo
    • 11 junho 2021 ^editado

     # 11

    "Não existe legitimidade por parta do Município para o que deseja."
    Hmmmm, mas deveria.
    
    "O arrendatário não pode utilizar o arrendado para um fim diferente ao que o mesmo se destina, sob pena de resolução do contrato, por parte do senhorio."
    " O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina"
    Muito bem.
    
    "Deve recorrer ao serviço de um advogado para tratar disso."
    Está bem, mas qual a causa ?, será um processo normal de despejo ?
    O processo de despejo se puder ser, consigo fazer, pois a taxa de justiça incide sobre 1€ da renda mensal, assim devo conseguir pagar. Se for outro processo, daqueles de reivindicação da posse da propriedade ou algo assim, são milhares de euros de taxa de justiça, não vou conseguir.
    
    Queria recorrer ao Balcão Nacional de Arrendamento para o despejo, mas lá diz que nas condições para ser aceite: "tem de haver contrato de arrendamento escrito e impostos pagos"
    Mas se é ilegal fazer um contrato de arrendamento de habitação, para áreas não habitacionais, como é que posso cumprir estas condições !?
12. • size
    • 11 junho 2021

     # 12

    Deve recorrer a um advogado para o ajudar a desvencilhar esse imbróglio .
    
    A causa, motivo será a resolução do arrendamento verbal, por o imóvel estar a ser utilizado ilegalmente.
13. • QuimNelo
    • 11 junho 2021 ^editado

     # 13

    Olá Size, obrigado pela ajuda.
    
    "A causa, motivo será a resolução do arrendamento verbal, por o imóvel estar a ser utilizado ilegalmente."
    Essa será a causa da queixa.
    Mas o processo em tribunal será despejo ?
14. • size
    • 11 junho 2021

     # 14

    Sim, resolução do contrato, como primeiro passo, e, consequentemente, uma acção de despejo, caso o arrendatário não lhe entregue o imóvel.
15. • QuimNelo
    • 11 junho 2021 ^editado

     # 15

    Muito obrigado Size.
    É assim que irei fazer.
    Quando tiver mais novidades direi algo.
    
    "Sim, resolução do contrato, como primeiro passo, e, consequentemente, uma acção de despejo, caso o arrendatário não lhe entregue o imóvel."
    Duas acções em tribunal ? e uma de resolução e uma de despejo ?
    Não há de isto demorar anos, deviam ser conjuntas. Não há bom senso.
16. • Carvai
    • 11 junho 2021

     # 16

    Colocado por: QuimNeloE a fazer obras, sem informar o senhorio, obras essas que lhe permitem habitar esse espaço, alterando a finalidade do edifício.

    
    Pode fazer queixa na Policia Municipal. Costumam actuar muito depressa.
17. • QuimNelo
    • 11 junho 2021 ^editado

     # 17

    "Pode fazer queixa na Policia Municipal. Costumam actuar muito depressa."
    
    O senhor que está lá, não está a fazer obras no momento. (acho eu)
    Se eu chamasse a polícia, já não iam impedir as obras, já as fez.
    Eu moro a 300 km do lugar, não consigo estar lá a ver se algo é feito.
    
    Soube que ele fez, porque ele pediu-me dinheiro por ter feito várias obras durante anos, e que na ideia dele os meus hectonetos beneficiariam dessas obras quando eventualmente aquilo ficar desocupado. Eu respondi que não queria que essas obras fossem feitas e que era abuso pedir-me dinheiro.