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  1.  # 1

    É obrigatório ter um seguro de condomínio, certo? Com que tipo de cobertura? Obrigatório só contra incêndios?
    É possível constituir uma apólice que cubra SOMENTE as partes comuns? Ou só é possível constituir uma apólice que englobe tb as fracções? E se os condóminos (todos) que têm a sua apólice agregada ao empréstimo alegarem que não estão interessados (ou o contrato c/ o Banco não o permite) em prescindir dessa apólice? Como ultrapassar este ímpasse?
  2.  # 2

    Caro lalmeida nos termos do artº 1429º do CC, é obrigatório o seguro contra o risco de incêndio, quer quanto as fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns, devendo ser celebrado pelos condóminos, podendo o Admnistrador efectuá-lo quando os condóminois o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em Assembleia-Geral de Condóminos, ficando o Administrador com o direito de reaver deles o respectivo prémio. De acordo com o artº 5º do DL 268/94 de 25/10 é também obrigatória a actualização anual do seguro, competindo à Assembleia-Geral de Condóminos deliberar o montante de cada actualização, devendo o Adminiustrador actualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimentralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal, no caso de a Assembleia-Geral de Condóminos não aprovar o montante da actualização. Os seguros das fracções abrangem, automàticamente, as partes comuns na razão das respectivas permilagens, pelo que seria uma duplicação de seguros, com o desnecessário dispêndio de dinheiro e a dificuldade em dirimir sinistros por haver duas Seguradoras para o mesmo fim. Seria óptimo se fosse possível constituir um só seguro para todo o edifício pois facilitaria todo o processamento de assuntos a tratar nesse âmbito. Os bancos no tocante a créditos habitacionais estabelecem cláusulas que não permitem, mudar de Seguradora e, se isso acontecer por não estar clasulado qualquer obstáculo à mudança de Seguradora, agravam os sprad dos empréstimos. Portanto é assunto de difícil solução.
    domusnostrum@sapo.pt
    Cumprimentos
 
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