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1. • Pedro Marques56
   • 12 junho 2021

    # 1

   Bom dia,
   Recentemente um primo meu, perdeu o filho que tinha habitação própria e residia com a companheira.
   O filho do meu primo faleceu há dias, e a companheira (Não eraM casados, apenas viviam em união de facto há mais de 10 anos e não tinham filhos), recusa sair do imóvel, porque diz que sempre residiu ali.
   O meu primo e a esposa, herdaram o imóvel e querem tomar posse do imóvel.
   A companheira do meu filho, pode invocar algo da lei e ficar no imóvel?
   Pode-se meter uma ação de despejo? Já foi feita a habilitação de herdeiros e já está tudo tratado.
   OBRIGADO
2. • Varejote
   • 12 junho 2021 ^editado

    # 2

   Artigo 5.º
   Protecção da casa de morada da família em caso de morte
   
   1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
   2 - No caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.
   3 - Se os membros da união de facto eram comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.
   4 - Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores considerando, designadamente, cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido ou a familiares deste, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.
   5 - Os direitos previstos nos números anteriores caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habitação for devida a motivo de força maior.
   6 - O direito real de habitação previsto no n.º 1 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respectivo concelho da casa de morada da família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes.
   7 - Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.
   8 - No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.
   9 - O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
   10 - Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.º do Código Civil.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: Pedro Marques56
3. • Pedro Marques56
   • 14 junho 2021

    # 3

   Bom dia.
   No caso da pessoa em questão, ter um outro imóvel em seu nome, mas que está em co-propriedade com um terceiro, não é obrigado a sair a mesma, visto que esse imóvel pertence a mesma área metropolitana?
   Obrigado
4. • Vítor Magalhães
   • 14 junho 2021

    # 4

   Colocado por: Pedro Marques56Bom dia,
   Recentemente um primo meu, perdeu o filho que tinha habitação própria e residia com a companheira.
   O filho do meu primo faleceu há dias, e a companheira (Não eraM casados, apenas viviam em união de facto há mais de 10 anos e não tinham filhos), recusa sair do imóvel, porque diz que sempre residiu ali.
   O meu primo e a esposa, herdaram o imóvel e querem tomar posse do imóvel.
   A companheira do meu filho, pode invocar algo da lei e ficar no imóvel?
   Pode-se meter uma ação de despejo? Já foi feita a habilitação de herdeiros e já está tudo tratado.
   OBRIGADO

   
   
   Afinal quem é quem?