Tenho em vista a aquisição de uma moradia num leilão mas tenho duvidas em relação á situação legal da moradia. No leilão é indicado o seguinte:
"..Nos termos das disposições conjugadas do art 164º/6 CIRE (Código Insolvência e Recuperação Empresas) e art 833º/6 CPC (Código Processo Civil), a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso;".
Alguém me sabe dizer como posso obter, ou saber, se o imóvel está legal (tenho a caderneta predial e o registo predial) e tem a licença de habitabilidade, ficha técnica? O certificado energético nem é muito importante. E caso não tenha a licença de habitabilidade é boa ideia adquirir o imóvel? Quanto custa obter a licença? O que é necessário?