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  1.  # 1

    Bom dia.

    Tenho em vista a aquisição de uma moradia num leilão mas tenho duvidas em relação á situação legal da moradia.
    No leilão é indicado o seguinte:

    "..Nos termos das disposições conjugadas do art 164º/6 CIRE (Código Insolvência e Recuperação Empresas) e art 833º/6 CPC (Código Processo Civil), a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso;".

    Alguém me sabe dizer como posso obter, ou saber, se o imóvel está legal (tenho a caderneta predial e o registo predial) e tem a licença de habitabilidade, ficha técnica? O certificado energético nem é muito importante.
    E caso não tenha a licença de habitabilidade é boa ideia adquirir o imóvel? Quanto custa obter a licença? O que é necessário?
  2.  # 2

    Vá a câmara 1o consultar se o imóvel tem licença senão tiver pode ser um processo complicado ou até impossível
    Concordam com este comentário: sognim
    Estas pessoas agradeceram este comentário: desconfiado
 
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