Gostava de saber quais os prazos que as câmaras tem para entregar licenciamentos e pedidos de informação e coisas assim. Deve existir alguma lei, estou farto de procurar, mas só acho informações contraditórias.
20 dias uteis para responder ao pedido. Se houver consulta a entidades externas, pode ir aos 40 dias uteis. Mas normalmente não são cumpridos estes prazos.
Obrigado Pedro Barradas A minha dificuldade é com o não cumprimento dos prazos, para emissão de licença de habitação.
Já li algures, que são 20 dias.
Mas pelo decreto lei de 26/2010, artigo 64, são 10 dias, a menos que existam indícios que a obra se encontre em desconformidade com o projecto ou condições, ou que não é idóneo para o fim pretendido. Falhando o prazo, posso solicitar a emissão e câmara teria 5 dias para o fazer. Isto pelo que eu entendi do artigo, posso estar enganado. São dez dias + 5.
Já me disseram que agora tem um despacho que 2021, que dá 3 meses para entregar documentos por causa do covid. Este despacho precisa de estado de emergência ?
Então são 20 dias úteis, ou 15 dias, ou afinal agora é 3 meses ?
De facto, muitas câmaras agarraram-se a essas supressões de prazos em função das medidas de contenão da Covid, e estão a assim a justificar as demoras de sempre. É triste.