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1. • jcab
   • 26 julho 2021 ^editado

    # 1

   Viva,
   
   Tenho uns inquilinos com rendas baixissimas, que não foi possível passar para o NRAU em 2013.
   
   Significa que continuam a ser regidos pelas leis do RAU, certo ?
   
   Pergunto isto, pois o prédio está a sofrer obras de conservação, e pelo que vi, segundo o RAU consigo aumentar as rendas mensais 11,29 Euros. Segundo os cálculos e texto que cito em baixo.
   
   A pergunta que faço é: tendo em conta que não transitaram para o NRAU, continuam a ser regidos pelo RAU. Certo?
   
   E o Artº 38, em baixo mencionado e respectivo raciocínio e texto, é actualmente válido?
   
   
   

   Assunto: Actualização de renda por obras de conservação extraordinária
   
   
   Conforme é do seu conhecimento, terminaram as obras de conservação extraordinária no prédio que que é inquilino.
   
   Assim, nos termos do Artº. 38º do R.A.U., aprovado pelo Decreto-Lei nº. 321-B/90 de 15 de Outubro há lugar à correspondente actualização de rendas.
   
   Considerando:
   
   a) Valor total das Obras: 13.543,62 €
   b) Taxa do Artº. 79º: 8% sobre o valor das obras (duodécimo)
   c) Aumento Total mensal: 90,29 €
   d) Permilagem do seu andar: 125 ‰
   e) Aumento da fração 1º ESQ: 11,29 €
2. • size
   • 26 julho 2021

    # 2

   Colocado por: jcab
   
   Pergunto isto, pois o prédio está a sofrer obras de conservação, e pelo que vi, segundo o RAU consigo aumentar as rendas mensais 11,29 .
   

   
   
   Mas, são obras levadas a efeito por sua livre decisão, ou são obras compelidas pelo Município ?
3. • jcab
   • 28 julho 2021

    # 3

   Obras por minha decisão devido à degradação e possível queda de varanda.