Boa noite. Pretendo saber se alguém conseguiu licenciar pérgula em moradia loteada em Cascais? Tipo esta da imagem. Porque está com os três metros e o que falam da possibilidade de licenciamento não é clara a meu ver. Obrigada desde já
RUEM de Cascais: Artigo 21.º 5 — Consideram -se obras de escassa relevância urbanística, para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º -A: a) ... b) Os alpendres e as pérgulas, desde que a sua altura seja inferior à cércea do rés -do -chão do edifício principal, possuam área coberta que não exceda os 20 m2 e respeitem o polígono de implantação da construção principal ou, na inexistência deste, distem pelo menos 3 m às extremas do lote ou parcela; ...