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1. • NRG
   • 20 setembro 2021

    # 1

   Olá a todos!
   
   Gostaria de saber se em termos legais, se há algum prazo estabelecido para o tempo de resposta por parte de uma Câmara Municipal, a um esclarecimento de qualquer natureza por parte do munícipe.
   
   Obrigado desde já!
2. •  
     ADROatelier
   • 21 setembro 2021

    # 2

   É um pedido na área do urbanismo?
3. • NRG
   • 28 setembro 2021

    # 3

   Não, refiro-me a uma informação genérica. Ex: Jardim sem manutenção, ecopontos encerrados, iluminação danificada, etc.
4. • Mariasevera
   • 29 setembro 2021

    # 4

   Não respondem.
5. • NRG
   • 29 setembro 2021

    # 5

   Colocado por: MariaseveraNão respondem.

   
   
   Daí a minha dúvida, se haverá algum prazo legal para este tipo de resposta. Alguém sabera?
   
   Muito obrigado!
6. • Mariasevera
   • 29 setembro 2021

    # 6

   Não, não.
   
   A câmara nem faz o que é devido, nem responde por escrito a esse tipo de questões.