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1. • MARFER
   • 21 setembro 2021

    # 1

   Boa tarde a todos,
   
   Preciso de uma opinião/orientação. Tenho um pedido na CML para atribuição de Benefícios Fiscais e ao que tudo indica serão atribuídos. Tenho alguma documentação e reparos a fazer mas já estou a tratar do assunto. No entanto, embora não tenha gás canalizado em casa é necessário enviar o certificado de inspeção do condomínio.
   
   O último ao qual tive acesso é datado de 2008, pelo que estive a consultar deveria ter sido efetuada nova inspeção em 2018 e em contacto com o administrador do condomínio há mês e meio que me diz que a mesma estava prevista para este mês de setembro. Sempre que tento contactar o administrador neste sentido ele empurra o tema com a barriga. Diz que ainda não foi feita e que será agendada brevemente... Por outro lado, tenho a pressão para fechar o tema na CML.
   
   Há também a questão do perigo que representa não existir inspeção no tempo previsto. Posso fazer alguma coisa em relação a este tema ou apenas posso aguardar serenamente que o Administrador (já de sua certa idade) se designe a tratar do tema?
   
   Muito obrigada!
2. • Luis81
   • 21 setembro 2021

    # 2

   Por mensagem privada posso ajudar
3. • MARFER
   • 22 setembro 2021

    # 3

   Desculpe Luis mas creio que não sei como funcionam aqui as mensagens privadas. Quer que lhe deixe um email? Obrigada
4. • Luis81
   • 22 setembro 2021

    # 4

   Entre em contacto com a Certigás 219 241 816
5. • MARFER
   • 27 setembro 2021

    # 5

   Obrigada mas eu não sou administradora do condomínio, logo não tenho poderes para fazer nada. Sinto-me numa situação em que por um lado tenho toda uma situação de risco (visto que desde 2008 não foi feita nenhuma inspeção de gás) e por outro nada posso fazer... É espetacular. É que já nem estou preocupada com os Benefícios fiscais mas com o risco inerente à falta de inspeção!!!!!
6. • ClioII
   • 27 setembro 2021

    # 6

   Colocado por: MARFERObrigada mas eu não sou administradora do condomínio, logo não tenho poderes para fazer nada. Sinto-me numa situação em que por um lado tenho toda uma situação de risco (visto que desde 2008 não foi feita nenhuma inspeção de gás) e por outro nada posso fazer... É espetacular. É que já nem estou preocupada com os Benefícios fiscais mas com o risco inerente à falta de inspeção!!!!!

   
   
   Denúncia na Câmara Municipal.
   
   O condomínio paga uma multa (e a MARFER paga a sua quota parte nessa multa) mas vai pôr o administrador a mexer o rabo do sofá.
7. • MARFER
   • 27 setembro 2021

    # 7

   Será denúncia na Câmara Municipal ou junto da DGEG?
   
   Sabe-me dizer quanto são as multas? Pois parece que mais nenhum condómino está preocupado com esta situação, sendo que eu enviei um email para todos e obtive resposta de nenhum!
   
   Como é bom viver em condominios das bananas!!!!
8. • Damiana Maria
   • 27 setembro 2021

    # 8

   MARFER:
   
   O que apurei sobre o tema: (resumo)
   
   DL n.º 97/2017, de 10 de Agosto
   REGIME DAS INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS(versão actualizada)
   
   http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=2738A0035&nid=2738&nversao=&tabela=leis&so_miolo=S
   
   DL n.º 97/2017, de 10 de Agosto
   REGIME DAS INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS
   
   Contém as seguintes alterações:
   - Lei n.º 59/2018, de 21/08
   - Retificação n.º 34/2017, de 09/10
   
   Artigo 17.º
   Promoção e encargo com as inspecções
   1 - Cabe ao proprietário ou ao usufrutuário da instalação ou aparelho a gás promover a inspeção e suportar o respetivo encargo.
   2 - Excetua-se do disposto no número anterior as inspeções realizadas:
   a) Às partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, cuja responsabilidade cabe ao condomínio;
   b) Às frações arrendadas, quando o respetivo contrato transferir a responsabilidade para o arrendatário, sendo este ainda responsável pela inspeção relativa a aparelhos a gás que adquira e mande instalar;
   c) À conversão ou reconversão das instalações de gás, por serem da responsabilidade da entidade que contratar os respetivos trabalhos.
   
   SECÇÃO VII
   Inspeções periódicas e extraordinárias
   Artigo 21.º
   Instalações sujeitas a inspeção periódica
   1 - Todas as instalações de gás abastecidas afetas a edifícios e recintos classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, devem ser submetidas a inspeção periódica, de acordo com a seguinte periodicidade:
   a) A cada três anos, para instalações de gás afetas a edifícios e recintos classificados como utilizações-tipo iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xi e xii, ou outros não enquadrados nas utilizações-tipo descritas, mas que recebam público;
   i) (Revogada.)
   ii) (Revogada.)
   b) A cada cinco anos, as instalações de gás executadas há mais de 10 anos e que não tenham sido objeto de remodelação.
   2 - Caso o proprietário ou usufrutuário não realize a inspeção periódica dentro dos prazos previstos no número anterior, é notificado pela DGEG para a concretizar nos três meses seguintes.
   3 - Se a inspeção periódica não for promovida no prazo previsto no número anterior, após notificação pela DGEG, a entidade distribuidora procede ao corte do abastecimento de gás, mediante pré-aviso dirigido, consoante o caso, ao comercializador ou ao consumidor, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro.
   4 - A DGEG deve desenvolver um mecanismo de aviso às entidades referidas no artigo 17.º, o qual é comunicado com seis meses de antecedência, sobre a data em que se torna exigível a realização da inspeção.
   5 - É proibida a cobrança ou imposição, pela entidade distribuidora ou instaladora de gás, de comissões a serem pagas pela entidade inspetora pela realização de inspeções nos termos previstos no presente artigo.
   
   CAPÍTULO V
   Taxas, fiscalização e coimas
   Artigo 27.º
   Taxas
   1 - Pelos registos efetuados na plataforma eletrónica do sistema de gestão são devidas taxas, cujos montantes são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.
   2 - O pagamento das taxas a que se refere o presente diploma pode ser efetuado através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP), conforme disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto.
   
   Artigo 28.º
   Fiscalização
   A DGEG é a entidade competente para fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente diploma, sem prejuízo das competências próprias que a lei atribua a outras entidades, nomeadamente as competências da ASAE.
   
   Artigo 29.º
   Contraordenações e coimas
   
   (...)
   
   Aqui tem o site da ASAE; entre por formulários, tem um para apresentar queixas, outro para pedir info., etc
   
   https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/formularios.aspx
   
   Depois dê feed-back, para utilidade geral.
9. • MARFER
   • 27 setembro 2021

    # 9

   Muito obrigada! Vou enviar um último email sobre o tema a todo o condomínio, incluindo as coimas aplicáveis e 4ª feira farei a denúncia às autoridades competentes.