Boa noite gostava de saber a opinião em relação ao seguinte a minha mãe e o meu pai estão casados mas o meu pai já não vive com a minha mãe há mais de 10 anos . A minha mãe faleceu o meu pai quer colocar a casa em meu nome . Pode fazer na escritura de partilha ? A casa não tem licença de habitação é possível?
Colocado por: Xana04Imóvel dos meus pais sem licença
Se a casa foi construída antes de 1951 não necessita de licença. A escritura de partilha tem que ser formalizada entre todos os herdeiros . Só depois disso é que o seu pai pode doar-lhe a quota parte dele .