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Processo de licenciamento- ajuda sff!!!

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  1.  

  1.  # 1

    Boa noite,se houver alguém que me possa ajudar na minha situação agradeço imenso!!
    Comprei um terreno em 2008, antes de proceder à sua compra pedi o direito à informação na respectiva câmara, para saber se realmente aquele terreno reunia as condições que pretendia.
    Após isso procedi à sua compra e juntamente com o arquitecto fizemos reunião na câmara para esclarecimento de algumas situações, ficando a saber que não podia fazer comunicação prévia.
    Submeti o meu processo de licenciamento na câmara em 2019, tive vários entraves e pedidos de correcção, até que em junho deste ano a arq responsável da camara disse que o meu processo iria ser aprovado e que poderia prosseguir com as especialidades.
    Qual é o meu espanto, hoje sou informada que afinal o projecto não vai ser aprovado porque o morador do lado ( que construiu uma casa sem cumprir regras de distanciamento) tem na sua posse uma declaração em que o antigo proprietário declarou que não construía em certas áreas do terreno....
    A minha questão é clara... Isto é possível acontecer??? Nos pedidos de informação e ao longo deste processo de 2 anos nunca fomos informados de nada. Não tenho direito a saber dessa informação em relação ao meu terreno??? A Câmara não é obrigada e demonstra-lo perante o meu pedido?

    Peço desculpa mas todo este processo esta a desgastar-me
    Desde já agradeço a toda colaboração possível

  2.  # 2

    isso para mim não é válido. Isso permitiria a um proprietário de vários lotes autorizar-se sequencialmente a construir o que quisesse pois autorizava-se a si próprio.
    Se esse ónus não foi inscrito na conservatória, para mim de nada vale. Ma snão sou jurista.
    Pergunte ao user Happy Hippy. Ele é barra em matéria jurídica !
    Concordam com este comentário: riscos, ADROatelier

  3.  # 3

    Assim sem ver mais documentação, estou de acordo com o forista nunogouveia.
    Perguntas:
    Há de haver uma razão para existir tal declaração - válida ou não. Onde se situa a casa que já está construída? Mesmo em cima do limite do lote? Há alguma janela? É uma AUGI? Qual é data dessa declaração?

  4.  # 4

    Boa tarde,
    Hoje o meu dia foi precisamente correr atrás do estrago.
    Efectivamente o terreno foi uma antiga augi.
    E segundo a câmara a declaração encontra-se anexada ao processo de construção do vizinho do lado, pois só foi aprovado a sua construção ( como já tinha referido não respeita os limites máximos de afastamento)porque o antigo proprietário passou uma declaração ( ao qual ainda não tive acesso) que não se importava que o afastamento à sua lateral fosse apenas de 1,5m. Porém pedi para ter acesso a esta informação, e a câmara diz que apenas tenho acesso se consultar o processo do vizinho ..
    Esta declaração foi passada em 1996.
    A questões que se colocam:
    Mesmo que esta declaração exista e seja real, como é possível construir uma casa sem cumprir os afastamentos?
    -a câmara obriga a fazer garagem e anexo daquela lateral, porém como existe esta situação, simplesmente não posso construir ??!!
    -só passado 2 anos de todo este processo- Pedidos de informação, reuniões e pareceres emitidos agora é que vêm com esta informação? Isto será normal?

  5.  # 5

    Ai

    Colocado por: ADROatelierAssim sem ver mais documentação, estou de acordo com o forista nunogouveia.
    Perguntas:
    Há de haver uma razão para existir tal declaração - válida ou não. Onde se situa a casa que já está construída? Mesmo em cima do limite do lote? Há alguma janela? É uma AUGI? Qual é data dessa declaração?

    Não respondi, mas de facto tem 2 pequenas janelas no piso superior e uma porta no rchao

  6.  # 6

    mas o pedido de informação que fez serviu para que ??

  7.  # 7

    Consulte o processo do terreno ao lado.
    Veja se a casa tem mesmo licença de utilização.

    Teoricamente, deveria poder construir, não pode é abrir janelas - especialmente se o loteamento refere que nessa zona é local de garagem.
    Era importante ver mais documentação para poder informar com rigor.

    As alterações que supostamente terá que realizar ao seu projecto são muito expressivas?
    Já recebeu algum oficio camarário? Veja bem qual é o fundamento legal para não ser aprovado.

    Colocado por: Alexxa
    Efectivamente o terreno foi uma antiga augi.
    E segundo a câmara a declaração encontra-se anexada ao processo de construção do vizinho do lado, pois só foi aprovado a sua construção ( como já tinha referido não respeita os limites máximos de afastamento)porque o antigo proprietário passou uma declaração ( ao qual ainda não tive acesso) que não se importava que o afastamento à sua lateral fosse apenas de 1,5m. Porém pedi para ter acesso a esta informação, e a câmara diz que apenas tenho acesso se consultar o processo do vizinho ..
    Esta declaração foi passada em 1996.
    A questões que se colocam:
    Mesmo que esta declaração exista e seja real, como é possível construir uma casa sem cumprir os afastamentos?
    -a câmara obriga a fazer garagem e anexo daquela lateral, porém como existe esta situação, simplesmente não posso construir ??!!
    -só passado 2 anos de todo este processo- Pedidos de informação, reuniões e pareceres emitidos agora é que vêm com esta informação?

  8.  # 8

    Colocado por: tviegasmas o pedido de informação que fez serviu para que ??

    Pois pelos vistos para nada. Alias a minha pergunta foi muito claro e questionei mesmo esta situação, se o facto daquela casa estar muito próxima se poderia manter a construção da garagem. A resposta foi claro, o vizinho é que não cumpriu!!!!
    O problema é que o que é dito e não fica escrito não vale de nada ... Muitas das vezes estamos meses à espera destas reunião e pelos vistos pouco ou nada servem 😕

  9.  # 9

    Eu ouvia falar dessas declarações nos anos 90, mas isso não a impediria de construir. Os afastatamentos laterais servem para preservar a privacidade. Quando alguém assinava essas "declarações" era para permitir que essa salvaguarda (falta de privacidade) deixasse de existir e desse modo o projecto avançasse. Se não me engano o meu pai assinou uma dessas declarações há sei lá 30 anos atrás para um vizinho poder construir e abrir janelas a menos de 3m do nosso terreno.

  10.  # 10

    Colocado por: ADROatelierConsulte o processo do terreno ao lado.
    Veja se a casa tem mesmo licença de utilização.

    Teoricamente, deveria poder construir, não pode é abrir janelas - especialmente se o loteamento refere que nessa zona é local de garagem.
    Era importante ver mais documentação para poder informar com rigor.

    As alterações que supostamente terá que realizar ao seu projecto são muito expressivas?
    Já recebeu algum oficio camarário? Veja bem qual é o fundamento legal para não ser aprovado.


    Bom dia,
    Já fiz pedido para consulta de processo do vizinho-aguardo resposta;
    As alterações que terei de fazer é abdicar de garagem+ anexo, em substituição ficar sem elas ou fazer correcção do projecto para possível cave;
    Entretanto não foi emitido nenhum parecer porque diz que se nós fizermos as alterações sem o parecer consegue agilizar as coisas em termos de timmings...
    Sinceramente não sei o que pensar disto tudo, simplesmente parece-me tudo muito mas mesmo muito estranho,pois em setembro a mesma arq. Disse que o nosso projecto estava aprovado apenas à espera de ser assinado por vereador 🤢 mas neste momento só quero sair desta fase,o mais rápido possível.
    O meu arquitecto disse que podia arranjar advogada, mas que seria ainda perder mais tempo.😕

  11.  # 11

    Colocado por: Alexxa
    Pois pelos vistos para nada. Alias a minha pergunta foi muito claro e questionei mesmo esta situação, se o facto daquela casa estar muito próxima se poderia manter a construção da garagem. A resposta foi claro, o vizinho é que não cumpriu!!!!
    O problema é que o que é dito e não fica escrito não vale de nada ... Muitas das vezes estamos meses à espera destas reunião e pelos vistos pouco ou nada servem 😕


    Mas entregaram o PIP aprovado ? eu ia la pedir explicacoes

  12.  # 12

    Colocado por: tviegas

    Mas entregaram o PIP aprovado ? eu ia la pedir explicacoes

    O PIP foi em 2008... tem validade? Terá passado da validade? Ainda pode ser invocado?

  13.  # 13

    Colocado por: IronManSousa
    O PIP foi em 2008... tem validade? Terá passado da validade? Ainda pode ser invocado?

    O pedido de informação prévia( PIP, certo?) Tenho um antigo do antigo proprietário, porém pedi novo em 2019, em nenhum deles nada consta essa observação.
    Ontem fiz questão na CM o porquê de não estar nessa informação, responderam que não tinha que estar. Será mesmo assim?

    Este pedido de informação foi realizado antes da compra do terreno para ter a certeza se tinha as condições que queria.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: IronManSousa

  14.  # 14

    se não quiser ceder perante o q pedem e fazer uma exposicao a CCDR da zona

  15.  # 15

    A minha sugestão é que deixasse vir o projecto rejeitado, para obter a fundamentação legal para não vir aprovado.
    E, assim, poder rebater se for caso disso.
    As pressas e os licenciamentos/construção não se dão bem entre si.
    O que diz o seu arquitecto? Será a pessoa que melhor pode ajudar, pois conhece os meandros do processo.

    Colocado por: Alexxa
    Já fiz pedido para consulta de processo do vizinho-aguardo resposta;
    As alterações que terei de fazer é abdicar de garagem+ anexo, em substituição ficar sem elas ou fazer correcção do projecto para possível cave;
    Entretanto não foi emitido nenhum parecer porque diz que se nós fizermos as alterações sem o parecer consegue agilizar as coisas em termos de timmings...


    Veja que Direito à Informação e Pedido de Informação Prévia são actos distintos.
    Mesmo que tenha havido um PIP em 2008 a sua validade seria de um ano, no máximo 2.

    Colocado por: Alexxa
    O pedido de informação prévia( PIP, certo?) Tenho um antigo do antigo proprietário, porém pedi novo em 2019, em nenhum deles nada consta essa observação.
    Este pedido de informação foi realizado antes da compra do terreno para ter a certeza se tinha as condições que queria.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:IronManSousa

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