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1. • Sandro183
   • 2 fevereiro 2022 ^editado

    # 1

   Boas , Sou obrigado a pagar dividas que nao foram possíveis de obter de outros condóminos?
   Na conta do condomínio tenho um item Reposição de cotas incobráveis.
   A divida e de 2014.
2. • FT87
   • 2 fevereiro 2022

    # 2

   Não.
   Só tem que pagar as suas dívidas não as dos outros.
3. • size
   • 2 fevereiro 2022 ^editado

    # 3

   Colocado por: Sandro183Boas , Sou obrigado a pagar dividas que nao foram possíveis de obter de outros condóminos?
   Na conta do condomínio tenho um item Reposição de cotas incobráveis.
   A divida e de 2014.

   
   
   Porque razão não é cobrada essa dívida ao condómino devedor ?
   
   ------
   Decreto-Lei nº 268/94 de 25-10-1994
   
   ----------
   
   Artigo 6.º - Dívidas por encargos de condomínio;
   
   
   1 - A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
   2 - O administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número
4. • Sandro183
   • 2 fevereiro 2022

    # 4

   Acho que já foi declarada insolvente a promotora.
5. • size
   • 2 fevereiro 2022 ^editado

    # 5

   Se devido a essa falta de contribuição de quotas, por devedor insolvente, existir um déficit de financiamento para superar as despesas do prédio, ou dívidas do condomínio a terceiros, como resolver ?
6. • jorgemlflorencio
   • 3 fevereiro 2022 ^editado

    # 6

   Curiosamente, há uma corrente de opinião que afirma que as dívidas ao condomínio estão ligadas ao imóvel, e não aos proprietários (curiosamente ou talvez não, já que foi um advogado que mo contou e disse que concordava. A mim parece completamente descabido).
   
   Poderá eventualmente ser uma questão desse género...
7. • size
   • 3 fevereiro 2022 ^editado

    # 7

   Não acompanham o imóvel. As dividas recaem sobre os condóminos
   Tal matéria, foi alvo de melhor clarificação na recente alteração da lei da propriedade horizontal.
   
   --------------
   
   Artigo 1424.º -A
   
   Responsabilidade por encargos do condomínio
   
   1 — O condómino, para efeitos de celebração de contrato de alienação da fração da qual é
   proprietário, requer ao administrador a emissão de declaração escrita da qual conste o montante de
   todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração, com especificação da sua
   natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas
   existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento.
   2 — A declaração referida no número anterior é emitida pelo administrador no prazo máximo
   de 10 dias a contar do respetivo requerimento e constitui um documento instrutório obrigatório da
   escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa, salvo o disposto
   no número seguinte.
   3 — A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que a
   mesma deveria ter sido liquidada, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou
   no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração
   do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor
   ao condomínio.
   4 — Os montantes que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua
   natureza, que se vençam em data posterior à transmissão da fração, são da responsabilidade do
   novo proprietário.»

   Concordam com este comentário: Manuel101

   Estas pessoas agradeceram este comentário: jorgemlflorencio
8. • Joao Dias
   • 3 fevereiro 2022

    # 8

   Colocado por: size
   Porque razão não é cobrada essa dívida ao condómino devedor ?
   

   
   Porque legalmente só se podem cobrar dívidas de condomínio até ao máximo de 5 anos.
   Se a divida é de 2014, já prescreveu.
9. • RCF
   • 3 fevereiro 2022

    # 9

   Colocado por: sizeNão acompanham o imóvel. As dividas recaem sobre os condóminos
   Tal matéria, foi alvo de melhor clarificação na recente alteração da lei da propriedade horizontal.
   
   --------------
   
   Artigo 1424.º -A
   
   Responsabilidade por encargos do condomínio
   
   1 — O condómino, para efeitos de celebração de contrato de alienação da fração da qual é
   proprietário, requer ao administrador a emissão de declaração escrita da qual conste o montante de
   todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração, com especificação da sua
   natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas
   existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento.
   2 — A declaração referida no número anterior é emitida pelo administrador no prazo máximo
   de 10 dias a contar do respetivo requerimento e constitui um documento instrutório obrigatório da
   escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa, salvo o disposto
   no número seguinte.
   3 — A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que a
   mesma deveria ter sido liquidada, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou
   no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração
   do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor
   ao condomínio.
   4 — Os montantes que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua
   natureza, que se vençam em data posterior à transmissão da fração, são da responsabilidade do
   novo proprietário.»

   Concordam com este comentário:Manuel101

   Estas pessoas agradeceram este comentário:jorgemlflorencio

   
   Apenas um à parte:
   esta alteração legal foi publicada em Diário da República a 10 de janeiro de 2022 e entra em vigor apenas 90 dias depois, portanto, a 10 de abril de 2022.

   Concordam com este comentário: happy hippy
10. • size
    • 3 fevereiro 2022

     # 10

    Colocado por: Joao Dias
    Porque legalmente só se podem cobrar dívidas de condomínio até ao máximo de 5 anos.
    Se a divida é de 2014, já prescreveu.

    
    
    Depende;
    
    - Se tal dívida da promotora se refere, total, ou parcialmente, a encargos de âmbito ordinário, (quotas periódicas) ou se de âmbito extraordinário (quotas para obras de conservação)
    
    - Depois, para ocorrer a prescrição, o devedor tem que formalizar a sua oposição ao cumprimento, invocando, precisamente, a prescrição.
    
    Logo, caso se verifique a prescrição, o valor da dívida é diluída por todos os condóminos, incluindo o Sandro183.
11. • rjmsilva
    • 3 fevereiro 2022

     # 11

    Se o devedor já está insolvente, ardeu. É fazer o orçamento para 2022 sem contar com esse dinheiro. Na prática serão os atuais condóminos a pagar mais quotas este ano porque é dinheiro que não vai entrar.
12. •  
      happy hippy
    • 3 fevereiro 2022

     # 12

    Colocado por: Sandro183Boas , Sou obrigado a pagar dividas que nao foram possíveis de obter de outros condóminos?
    Na conta do condomínio tenho um item Reposição de cotas incobráveis.
    A divida e de 2014.

    
    
    Meu estimado, para melhor lhe responder ter-se-ão que apurar todos os factos, desde logo...
    
    (I) ...qual o enquadramento das dívidas. Note que existem dois prazos de prescrição que importam desde logo considerar no âmbito do cumprimento das obrigações, a saber:
    
    (Ia) - o ordinário (20 anos - cfr. art. 309º CC), que se aplicará às dívidas de despesas não orçadas ou que tendo sido orçadas, não se tiveram satisfeitas em prestações periodicamente renováveis (leia-se, quotas); e
    
    (Ib) - o das prestações periodicamente renováveis (5 anos - cfr. art. 310º, al. g) CC) que são as comparticipações não concretizadas.
    
    (II) ...qual a ambulatoriedade das dívidas, isto é, se se tiverem aquelas não prescritas, você só responderá pelas dívidas ambulatórias (aquelas que acompanham a transmissão do bem). Assim, são dívidas não ambulatórias as referentes às correntes despesas de fruição (consumo de energia, água, limpeza, jardinagem, administração, etc.), e ambulatórias as referentes às despesas de manutenção e conservação (leia-se, obras).
    
    (III) ... se a administração tem legitimidade para lhe exigir a quitação de todas as dívidas não prescritas, independentemente da sua ambulatoriedade. Prima facie, sim, até porque aquela desconhece se houve algum acordo aquando da alienação, isto é, se o promitente-vendedor considerou o montante das dívidas no valor de venda.
    
    Não é crível que tenha acontecido, mas ainda assim, no limite, pode e deve o administrador exigir o pagamento integral da dívida, imputando ao condómino o ónus de exigir o competente reembolso por parte do anterior proprietário, assistindo contudo a este o direito de se desresponsabilizar pelas dívidas já prescritas.
    
    Pese embora eu aceite o mérito desta posição, dela sou, contudo, totalmente discordante. O promitente-comprador não deveria ser forçado a quitar uma dívida que não contraiu (exceptuando as ambulatórias, sublinhe-se), só porque houve manifesto desleixo da administração que permitiu que tal sucedesse e se prolongasse no tempo.
    
    Dito isto, dívidas de prestações com mais de 5 anos, prescreveram. Quaisquer outras dívidas, têm o prazo de prescrição ordinário de 20 anos. Quanto à imputação, importará distinguir a sua ambulatoriedade. Aja pois, no seu interesse e de acordo com os seus legítimos direitos.
    
    https://apropriedadehorizontal.blogspot.com

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