Colocado por: AukiNão estou convencida
Porquê?
Fale com um Advogado e verá.
O facto de ter contrato ANUAL não lhe dá o direito "automático" a manter a renda apenas com o aumento/atualização dos tais 0,43% (este ano).
O senhorio pode avisá-la que não quer continuar o contrato e se for assim, você tem de sair.
A seguir (que pode ser imediatamente) nada os impede (o senhorio e você) de acordarem um NOVO contrato com uma renda diferente. Aí temos (na prática) um aumento acima dos tais 0,43%, só que é um outro contrato.
A questão do recibo/fatura que consta no "seu" Portal das Finanças é outra história que me parece contada de forma incompleta/confusa.Se estão incluídos serviços, então o IVA é devido e aplica-se a taxa de 6%.
Parece-me que o senhorio estará a prestar o serviço de alojamento e como tal tem mais margem de manobra para aumentar os preços.Ao final do ano 2021 recebi esta fatura por email e outra relativa aos outros meses. Mas no portal das finanças já apareciam as duas como despesas para verificar.
E um colega que assinou um contrato mas recebeu recibos na minha mesma forma como pode ver se o contrato esta registrado? Duvido que seja, porque esta pessoa assinou contrato há mais tempo mas so recebeu recibos este ano. Neste caso é preciso perguntar diretamente as finanças se o contrato resulta valido?Os contratos de arrendamento podem ser consultados no portal das finanças.- joaopiresx
- 17 fevereiro 2022
Colocado por: AukiAo final do ano 2021 recebi esta fatura
o q deveria de receber era um reciboColocado por: joaopiresxo q deveria de receber era um recibo
As empresas têm que emitir uma factura. Os recibos de renda são emitidos por quem é tributado em sede de IRS.Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 115 (Emissão de recibos e faturas)
[...]
5 - Os titulares dos rendimentos da categoria F são obrigados:
a) A passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas a) a e) e h) do n.º 2 do artigo 8.º, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas; ou
b) A entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior.- joaopiresx
- 17 fevereiro 2022 editado
Colocado por: ibytAs empresas têm que emitir uma factura.
então O senhorio declara os rendimentos prediais na categoria B- joaopiresx
- 17 fevereiro 2022
Colocado por: ibytAs empresas têm que emitir uma factura
mas depois de pago têm que emitir reciboNeste caso o "senhorio" é mesmo uma empresa.
É perfeitamente legal emitir a factura apenas no fim da prestação de serviços.
Imagine um hotel onde a factura só é emitida quando faz check-out.
O que não se pode fazer é receber um pagamento sem emitir um recibo ou uma factura de adiantamento.- joaopiresx
- 17 fevereiro 2022
Colocado por: ibytÉ perfeitamente legal emitir a factura apenas no fim da prestação de serviços.
não tinha reparado na data da fatura0.0165 seg. NEW
