- Boa Tarde
Alguém sabe informar se para se legalizar edificações é necessário cumprir cumulativamente todas as alíneas do Artigo 112?
Grata pela a atenção.-
Pedro Barradas
- 9 março 2022
112 do quê?Tem razão foi muito vago.
artigo 112.o do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira, publicado pelo Aviso n.o 20905/2009 no Diário da República n.o 224/2009, Série II de 2009/11/18.-
Pedro Barradas
- 9 março 2022
Artigo 112º
Licenciamento de edifícios existentes
A Câmara Municipal, mediante vistoria requerida pelos interessados, pode legalizar as edificações, desde que:
a) Não se localizem em Solos Afetos à Estrutura Ecológica Urbana;
b) Não se localizem em áreas delimitadas como AUGI, às quais se aplicam as disposições específicas
constantes nos números 36 e 37 do Artigo 111º, bem como em áreas, que não estando delimitadas
como AUGI, foram objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção;
c) Sejam anteriores a Março de 1993, data de publicação do PDM, e na exata medida em que então
existiam;
d) Seja garantida por técnico responsável a estabilidade e segurança das construções;
e) Sejam cumpridos os requisitos mínimos atualmente estabelecidos na legislação aplicável, tendo
nomeadamente em conta a Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril, ou outra que a venha substituir ou
alterar.
f) Seja respeitada a legislação relativa a servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
Sim, claro.-
Pedro Barradas
- 9 março 2022
Depois poderá ainda ser legalizado, através de outros expedientes. Desde q que se cumpra o pdm, e regulamentos/ legislação aplicável. Através de operações de licenciamento (projectos). P
Cada caso é um caso...
Ou não ser possível legalizar.Agradeço a sua célere resposta…Mas para que sejam consideradas todas as alíneas, não deveria estar expressa a palavra?
Qual é o ramo de direito que assiste a estas questões?Tem de saber no departamento urbanístico se o seu caso concreto tem cabimento.
Ou já lhe deram o NÃO?Até faz sentido se for apenas cumulativo!
Pois as alíneas são inclusivas na variedade de situações a que se referem e qualquer habitação dita 'legal' tem regras a cumprir.
Mas eu não sou Arquitecto nem advogado.
A palavra final é da "câmara" logo eles é que sabem informar.Colocado por: ElissimsMas para que sejam consideradas todas as alíneas, não deveria estar expressa a palavra?
O português é bem claro.
Se não fossem todas as alíneas estaria definido o numero mínimo.
Aliás, nem faz sentido que assim não seja.-
Pedro Barradas
- 10 março 2022
Colocado por: ElissimsMas para que sejam consideradas todas as alíneas, não deveria estar expressa a palavra?
Não tem de ser cumulativo. Basta não cumprir um dos requisitos(alínea) que já não é passivel de legalização via "vistoria", entende?Boa Tarde uma vez mais
Agradeço a todos pelos comentários, porém ainda me resta uma dúvida.
Em relação às construções ilegais realizadas nas últimas 3 décadas e pelos devidos tramites foram legalizadas, não conferem a alínea c, do Regulamento Diretor Municipal, não foram construídas antes de Março de 1993 e é isso que me faz confusão.-
Pedro Barradas
- 10 março 2022
então...terão sido legalizadas, mas sem ser ao abrigo do 112. Sem ser através de vistoria.
Qual é a confusão?Pedro Barradas, sou leiga no assunto e talvez seja melhor expor sucintamente o meu caso:
-Construí a moradia antes de Março de 1993.
-Por motivos fortes e alheios à minha vontade o projecto foi entregue em 2000.
-A câmara pronunciou-se na altura que a propriedade estava parcialmente em REN.
-Em 2006 tive conhecimento da existência da CCDRLVT e do artigo 112 do Regulamento Diretor Municipal e pedi a avaliação desta entidade a qual aprovou a legalização.
-Por sua vez a câmara acedeu à legalização mas o projecto entregue em 2000 não era válido e teria que apresentar outro.
-Foi em 2010 que iniciei nova entrega e aí o PDM tinha uma vez mais alterado.
-2019 voltei à carga. Reuni toda a documentação exigida pela câmara.
-2021 a câmara deferiu parecer favorável remetendo para CCDRLVT.
-2022 a CCDRLVT indeferiu a pretensão por via da alinea f do artigo 112 do PDM.
Isto é a versão light do embróglio.-
Pedro Barradas
- 10 março 2022
Pois... está em REN, portanto a CCDRLVT, deu parecer negativo. ou seja na parte do predio em REN, terá de demolir, é isso?
Já verificaram , reuniram com o tecnico da CCDR, se é viável pedir desafectação da REN?Não referiram demolir. Tenho 10 dias para dizer por escrito o que tiver por conveniente…
Posso então pedir a desafectação da REN…?! Isso é possível? Já houve outros casos nesse sentido?
(Até porque em 2006 a CCDRLVT fez o levantamento minucioso e aprovou a legalização… tenho o documento)-
Pedro Barradas
- 10 março 2022 editado
Mas está a tratar d processo sozinha? tem de ter um Arquitecto e não seria má ideia apoio de jurista especializado em direito do urbanismo e do CPA.Até 2019 andei por minha conta e risco e como leiga que sou tive que consciencializar-me que não chegava a lado nenhum.
No presente contratei um jovem arquitecto, que por sinal era estagiário no gabinete do último com que lidei em 2010 e que infelizmente faleceu.
Estou em comunicação com uma jurista de direito imobiliário… o Pedro refere direito do urbanismo… e o CPA …é o quê?
Reitero o agradecimento pela sua atenção ao que o assunto carece.
E voltando à questão da desanexação…é possível solicitar a mesma nesta fase, em que tenho que dizer por conveniente?-
ADROatelier
- 11 março 2022 editado
Não deixe passar o prazo sem responder.
O que diz o oficio, exactamente?
Se possível, e fizer sentido dependendo do descrito no oficio, deve manifestar intenção de legalizar, indicando que já contratou um arquitecto/engenheiro/atelier para o efeito.Grata pelo seu comentário ADROatelier.
Sim claro, por isso também vim aqui tirar dúvidas.
Anexei excerto da comunicação.-
Pedro Barradas
- 11 março 2022 editado
Colocado por: Elissimsjurista de direito imobiliário… o Pedro refere direito do urbanismo… e o CPA …é o quê?
CPA- Código do Procedimento Administrativo.
Direito do Urbanismo:
Do ponto de vista jurídico, o Direito do Urbanismo apresenta-se como uma parte especial do direito administrativo. Esta área jurídica tem como principal enfoque o estudo da legislação reguladora da atividade urbanística, mormente no que respeita à ordenação dos espaços habitáveis. Os interesses em causa (interesses públicos e o seu confronto com os interesses privados), as entidades envolvidas, os instrumentos jurídicos utilizados e as garantias (administrativas e contenciosas) são importantes matérias às quais esta área jurídica dá resposta.
Direito administrativo e direito do urbanismo, Processos de autorizações administrativas para actividades, processos de contra ordenações e contencioso administrativo; Processos , coimas e multas de autoridades administrativas; ANSR, PSP, GNR, ASAE, Câmaras Municipais, e e outras entidades públicas.
Licenciamentos obras, reabilitação urbana, legalização de obras clandestinas, apoio na legalização de AUGIS, expropriações, apoio direito urbanismo e respectivo contencioso nos tribunais administrativos com municípios e outras entidades públicas.
Recurso a tribunal arbitral em matéria administrativa (CAAD) , para impugnação de actos administrativos,
Direito imobiliário
Imobiliária
Contratos de compra e venda.
Contrato de permuta.
Contratos promessa de compra e venda, permuta, etc.
Partilhas, doações, hipotecas, dação em cumprimento.
Contratos de arrendamento - Cessação, despejos, aumentos rendas, cobranças.
Contratos de mediação imobiliária.
Contratos de empreitada(de obras de construção civil e respectivos projectos), litígios sobre esses contratos e respectivos incumprimentos.
Propriedade horizontal, condomínios.
Acompanhamento - Antes, durante e depois de quaisquer negócios imobiliários, c/ averiguações sobre ónus e dividas de imóveis (due dilligence).
Elaboração de todas as escrituras, contratos e actos sobre imóveis.
Apoio jurídico e representação em todos os processos judiciais e administrativos relativos a negócios sobre imóveis.
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