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Condomínios e vizinhos

Obra ilegal

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  1.  

  1.  # 1

    Bom dia

    Tenho uma habitação no rés do chão. Como não estive na habitação durante uns meses, o meu vizinho de cima construíu um alpendre no lado norte da casa, o qual rouba muita luz e cria humidade para dentro da minha habitação. Tenho uma janela daquele lado com uma grade. A zona onde o vizinho construíu o alpendre é uma zona comum a 3 apartamentos do condomínio, incluíndo o dele mas não o meu. É do meu entendimento que ele não teve autorização da câmara para erguer a obra. O prédio tem 5 apartamentos e não pagamos condomínio.

    Como o vizinho se recusa a remover a obra ilegal irei recorrer a um advogado. Tenho noção que este poderá ser moroso, talvez levará um ano até resolver. Alguém tem noção dos custos totais associados ao recorrer ao apoio de um advogado para resolução do caso?

    Muito obrigado.

  2.  # 2

    Colocado por: ElvinhosComo o vizinho se recusa a remover a obra ilegal irei recorrer a um advogado.

    Porque um advogado?
    Já foi à câmara saber se a obra está ilegal?
    Se estiver como assim parece, apresenta uma queixa por escrito e obriga a câmara a tomar medidas.
    O advogado vai fazer exatamente aquilo que você pode fazer sem gastar dinheiro nenhum
    • RCF
    • 24 março 2022

     # 3

    Colocado por: ElvinhosA zona onde o vizinho construíu o alpendre é uma zona comum a 3 apartamentos do condomínio, incluíndo o dele mas não o meu. É do meu entendimento que ele não teve autorização da câmara para erguer a obra.

    E antes de ter autorização da Câmara, teria de ter autorização do condomínio (dos restantes condóminos do prédio).

    Colocado por: Elvinhosomo o vizinho se recusa a remover a obra ilegal irei recorrer a um advogado. Tenho noção que este poderá ser moroso, talvez levará um ano até resolver. Alguém tem noção dos custos totais associados ao recorrer ao apoio de um advogado para resolução do caso?

    Se quer poupar, tente não recorrer a advogado. Apesar de poder ser uma mais valia, em princípio, não precisará de advogado. Denuncie você a situação nos serviços da Câmara Municipal. Em princípio isso será suficiente, para que a Câmara fiscalize e, constatando ser ilegal, mande demolir.
    Quanto ao tempo que pode levar a resolver, é relativo e depende de Câmara para Câmara. Depois da sua denúncia, a fiscalização da Cãmara tanto poderá ser no dia seguinte como apenas daí por alguns meses...

  4.  # 4

    Colocado por: RCFQuanto ao tempo que pode levar a resolver, é relativo e depende de Câmara para Câmara

    E depende fundamentalmente do grau de insistência do queixoso.
    Se vir que não há resultados queixe-se a toda a gente. Inclusive à oposição, alegando que já apresentou queixa em todo o lado e a câmara não faz nada.
    Eles adoram ter coisas para se insultarem uns aos outros
    Concordam com este comentário: RCF

  5.  # 5

    As assembleias municipais também são boas para lavar roupa suja.
    Concordam com este comentário: zedasilva

  6.  # 6

    Muito obrigado a todos pelos comentários.

    Assim que puder vou até à Câmara expor a situação.
    Isto realmente uma pessoa fica estupefacta com este tipo de actos.

  7.  # 7

    Colocado por: ElvinhosComo o vizinho se recusa a remover a obra ilegal irei recorrer a um advogado.
    faça uma queixa à CM.

  8.  # 8

    Colocado por: zedasilvaEles adoram ter coisas para se insultarem uns aos outros
    é a melhor técnica quando eles nao 'querem' bolir

  9.  # 9

    Atenção faça a queixa por escrito para ficar registada.

  10.  # 10

    Colocado por: Elvinhos

    Como o vizinho se recusa a remover a obra ilegal irei recorrer a um advogado. Tenho noção que este poderá ser moroso, talvez levará um ano até resolver. Alguém tem noção dos custos totais associados ao recorrer ao apoio de um advogado para resolução do caso?

    Muito obrigado.


    Meu estimado, três competentes ressalvas:

    Quanto à construção do alpendre

    Salvo melhor opinião - e por aqui hão pessoas que, melhor do que eu, poderão pronunciar-se -, tanto quanto sei, ou julgo saber, no que toca à construção de um alpendre, não será necessário obter uma licença para o construir, contanto que este não tenha mais de 10 metros quadrados de área nem 2,20 metros de altura...

    Quanto à autorização condominial

    Aqui posso afiançar-lhe que estamos indubitavelmente perante uma inovação (cfr. art. 1425º do CC), para a realização da qual, o condómino interessado deverá obter uma autorização dos demais consortes. Esta carece de uma dupla maioria qualificada:

    i) a maioria dos condóminos (havendo 5 condóminos, logra-se esta maioria com 3);
    ii) devendo esta maioria representar 2/3 do total (67 ou 667 votos, consoante se delibere em percentagem ou permilagem).

    Quanto à eventual violação da lei

    Se aquele obrou a arrepio da lei, seja na falta de obtenção da licença de construção (se for exigida pela CM local), seja não obtendo o exigido vencimento (dupla maioria), pode exigir a desconstrução do mesmo.

    Para tanto, se no seu concelho houver um Julgado de Paz, pode a este recorrer. Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15 000€.

    Quando não haja um Julgado de Paz no seu concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação, e se as partes não a recusarem. Nesta factualidade, o seu vizinho terá todo o interesse em não recusar porque o recurso a um Tribunal, ficar-lhe-à (ao seu vizinho) bem mais dispendioso (porquanto terá que pagar todas as custas, devidamente peticionadas).


    https://apropriedadehorizontal.blogspot.com/
    Estas pessoas agradeceram este comentário: reginamar

  11.  # 11

    Desculpa reavivar este tópico, mas estou com o mesmo problema, só que foi feita queixa através do condomínio e a camara mandou deitar abaixo, mas mesmo assim não acataram ordens e já passou 3 meses e nada esta a acontecer, só me informaram que parece estava assim: o processo está no departamento jurídico para despacho, alguém sabe explicar, como posso fazer para apertar para andar mais depressa, já vão 2 anos e nada foi deitado abaixo, já pesquisei se podia-me propor assistente neste processo, mas parece que não é o caso para isso, o tempo vai passando, apesar de saber que um caso com 25 anos em Coimbra foi julgado a contra quem fez obras alegando de o tempo sem ninguém fazer nada, mas como não tinha sido aprovado em AG e fora da estética do prédio, foi obrigado a retirar, a justiça tuga é mesmo desesperante, perante obrigação de demolição continua tudo igual, alguém pode ajudar, agradecido.

  12.  # 12

    E agora que é tempo de eleições 😁


    Colocado por: zedasilva
    E depende fundamentalmente do grau de insistência do queixoso.
    Se vir que não há resultados queixe-se a toda a gente. Inclusive à oposição, alegando que já apresentou queixa em todo o lado e a câmara não faz nada.
    Eles adoram ter coisas para se insultarem uns aos outros
    Concordam com este comentário:RCF
    Concordam com este comentário: fdfreire, zedasilva

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