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    • ibyt
    • 31 março 2022

     # 21

    Essa protecção já expirou:

    Lei 30/2018, Artigo 6 (Entrada em vigor e produção de efeitos)

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de março de 2019.
  1.  # 22

    Tem toda a razão!

    Então não existe nada que defenda os inquilinos com mais de 65 anos?
    • ibyt
    • 31 março 2022

     # 23

    Existe, mas não conheço nada com o alcance que por aqui se anuncia.

    As protecções que conheço estão limitadas aos contratos com duração indeterminada. Sendo que algumas só se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do NRAU.
  2.  # 24

    Colocado por: SupporterTem toda a razão!

    Então não existe nada que defenda os inquilinos com mais de 65 anos?
    Mau cada vez entendo menos disto então onde ficamos??
    Este fórum só complica , qual é então a lei atual para a proteção de inquilinos com 65 anos ou mais??
  3.  # 25

    Colocado por: xenterMau cada vez entendo menos disto então onde ficamos??
    Este fórum só complica , qual é então a lei atual para a proteção de inquilinos com 65 anos ou mais??


    É livre de ir procurar aconselhamento legal num advogado , em vez de vir a um fórum público e ainda o complicarem …
    É com cada um !
  4.  # 26

    Usucapião não é possível por parte de inquilinos qb.

    Se o senhorio desaparecer e não tiver herdeiros. Os inquilinos julgo que podem vir a ter neste caso muitas possibilidades de ganhar em relação a reverter para o estado.
 
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