Gostar ter mais informações sobre a obrigatoriedade de tratamento de àguas pluviais.
Na verdade, o meu vizinho tem um lote que fica acima do meu e desde que fizeram aquele lotamento que tenho muita humidade nos anexos (que são juntos a esse lote) até que estes dias nos mesmos anexos me apareceu àgua "vinda" do chão. A minha questão é se o meu vizinho, pode deixar a àgua simplesmente escorrer para o meu terreno/anexos, ou, se devia dar algum tratamento às aguas da chuva por forma a que elas não viessem parar ao meu terreno/anexos.
Alguém sabe qual a legislação em vigor nestes casos?/ Qual a obrigatoriedade do meu vizinho?