Colocado por: TrrrzsBoa tarde, qual direito de preferência o bpi exige ?
Colocado por: ibytSegundo sei não é obrigatório.
Colocado por: ibytO direito de preferência só existe em determinadas zonas.
Colocado por: ibytNão lhe podem exigir uma coisa que não faz sentido.
Decreto-Lei 89/2021, de 3 de novembro
Artigo 6 (Objetivos de política pública de habitação)
1 - O Estado, as regiões autónomas e os municípios gozam do direito de preferência nas alienações onerosas de imóveis de uso habitacional, para além das demais situações previstas na lei, nas seguintes circunstâncias:
a) Numa zona de pressão urbanística, delimitada com fundamento na falta ou desadequação da oferta, nos termos previstos no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual;
b) Em territórios identificados no Programa Nacional de Habitação com fundamento na falta ou desadequação da oferta referida na alínea anterior.
[...]
Colocado por: ibytSegundo sei não é obrigatório. O banco está a proteger-se e com isso acaba por defender os interesses do comprador.
Colocado por: ibyt
Para além das ARU e das situações indicadas acima em que situações pode a CM invocar direito de preferência?
Colocado por: ibytPara além das ARU e das situações indicadas acima em que situações pode a CM invocar direito de preferência?
Colocado por: Pickaxe
As Câmaras não invocam o direito de preferencia, mas como ainda não foram definidas as "zonas de pressão urbanística", nenhum notário faz escrituras sem o direito de preferência. Entretanto o estado vai ganhando mais 15€ por cada escritura.
Colocado por: QuilleuteO forista está “demasiado” fixado nos 15€… como se esse valor fosse remotamente relevante num CH …
Colocado por: QuilleutePs … Existem câmaras que invocam direito de preferência, não é de todo algo mítico …
Colocado por: ibytNão encontro nada no Código do Notariado que obrigue a que o Notário exija “declarações” de direito de preferência. O Decreto-Lei 89/2021 não mudou nada nesse domínio.
Colocado por: ibytSe as zonas ainda não foram definidas ainda não existe esse direito de preferência!
Não parece ser obrigatório peloCódigo do Notariado. Será uma orientação da ordem?
Colocado por: PickaxeEsqueça o código do notariado, nenhum notário, nem nenhum banco faz escrituras sem o direito de preferência.
Não é nenhuma orientação da ordem, é jogar à defesa.
Eu nos últimos 15 dias fiz 3 escrituras, todas no kú de judas, e sempre exigiram o direito de preferência.
Os 15€ são irrelevantes para quem paga, mas para quem recebe é muito dinheiro, são milhares de escrituras x 15€, que representa milhões de euros.
mas apenas eventualmente apenas o exercem nos centros históricos ou junto a monumentos nacionais,
Colocado por: ibytSe as zonas ainda não foram definidas ainda não existe esse direito de preferência!
Não parece ser obrigatório peloCódigo do Notariado. Será uma orientação da ordem?
Não lhe podem exigir uma coisa que não faz sentido.