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  1.  # 1

    Boa tarde.

    Peço ajuda no seguinte tema.
    A minha mãe vive com o namorado que é bem mais novo, na casa dela há muitos anos.
    Ela vive uma relação abusiva e eu moro longe e não estou a conseguir ajudar.
    Se a minha mãe falecer, posso tirar o namorado lá de casa ou ele tem direito à casa?

    Muito obrigada
    • ibyt
    • 20 abril 2022

     # 2

    São unidos de facto?

    Protecção das Uniões de Facto, Artigo 5 (Protecção da casa de morada da família em caso de morte)

    1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.

    2 - No caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.

    [...]

    6 - O direito real de habitação previsto no n.º 1 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respectivo concelho da casa de morada da família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes.

    7 - Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.

    [...]

    9 - O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.

    [...]
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Ncoelho
  2.  # 3

    Relação abusiva?

    E que tal retirar a sua mãe de lá (desfazendo a relação)? Creio que o problema com o imóvel é uma coisa 'menor', nessa situação...

    Peço desculpa, não sei se é a opinião que pretendia, mas é o que me ocorre...
  3.  # 4

    Colocado por: NcoelhoBoa tarde.

    Peço ajuda no seguinte tema.
    A minha mãe vive com o namorado que é bem mais novo, na casa dela há muitos anos.
    Ela vive uma relação abusiva e eu moro longe e não estou a conseguir ajudar.
    Se a minha mãe falecer, posso tirar o namorado lá de casa ou ele tem direito à casa?

    Muito obrigada


    É a habitação própria e permamente do namorado? Se sim dificilmente vai conseguir tirá-lo de casa.

    Até se hoje quiser vender o imóvel (por exemplo), o namorado tem que dar consentimento da venda ou fazer tudo nas costas dele e se ele souber, sendo a unica habitacao dele, pode deitar o negócio abaixo.
 
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