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1. • XPTO2511
   • 26 abril 2022

    # 1

   Boas,
   Tenho um apartamento que comprei já usado num condominio fechado.
   É composto por vários apartamentos todos com saída direta para a rua (não são prédios) são casas com saída para a rua diretas…
   Este ano é o 1 que vou estar presente na reunião e coloquei ja a administração a vontade de colocar uma churrasqueira em pedra.. a administração não achou muita piada mas disse que tinha de ir a votação..
   Ok tudo bem..
   A minha duvida é:
   Neste condomínio 2 apartamentos têm terraço privativo com churrasqueira mas existe um 3 apartamento que tem uma churrasqueira privativa mas virada para uma area comum do condominio (mas é só dele) que foi feito na altura da construção do condominio de origem…
   A minha pergunta é:
   Visto existir já um precedente de origem não permite aos outros colocarem?
   Se sim onde posso saber o artigo que o permite.?
   Sei que posso por uma amovivel mas queria um mais “bonito”..
   Obrigado desde já
2. •  
     happy hippy
   • 27 abril 2022

    # 2

   Colocado por: XPTO2511Boas,
   Tenho um apartamento que comprei já usado num condominio fechado.
   É composto por vários apartamentos todos com saída direta para a rua (não são prédios) são casas com saída para a rua diretas…(1)
   Este ano é o 1 que vou estar presente na reunião e coloquei ja a administração a vontade de colocar uma churrasqueira em pedra.. a administração não achou muita piada mas disse que tinha de ir a votação..(2)
   Ok tudo bem..
   A minha duvida é:
   Neste condomínio 2 apartamentos têm terraço privativo com churrasqueira mas existe um 3 apartamento que tem uma churrasqueira privativa mas virada para uma area comum do condominio (mas é só dele) que foi feito na altura da construção do condominio de origem…
   A minha pergunta é:
   Visto existir já um precedente de origem não permite aos outros colocarem?(3)
   Se sim onde posso saber o artigo que o permite.?(4)
   Sei que posso por uma amovivel mas queria um mais “bonito”..
   Obrigado desde já

   
   
   (1) Meu estimado, o regime da propriedade horizontal não se esgota nos prédios construídos verticalmente, podendo perfeitamente aplicar-se a prédios (leia-se, fogos, moradias, etc.), construídas "em banda".
   
   (2) Prima facie, a actuação da administração do condomínio baliza-se, apenas, nas partes comuns (cfr. art. 1430. nº 1 do CC). Só assim não será se houver um regulamento específico - o estatuído no art. 1418º, nº 2, al. b) do CC).
   
   (3) Atendendo às circunstâncias relatadas, ao proibir a instalação/construção desse equipamento, dificilmente a administração escaparia à figura jurídica do abuso de direito (cfr. art. 334º do CC)
   
   (4) Art. 1305º do CC e 1422º, nº 2.al. a) do CC.
   
   
   https://apropriedadehorizontal.blogspot.com