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Arrendamento de casas e imóveis

Denúncia contrato arrendamento

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  1.  # 1

    Boa noite,

    Temos um contrato de arrendamento celebrado em 2019, onde não está discriminado o número de licença de habitação.

    Com o contrato tentamos pedir uma fotocópia da mesma na câmara, sem sucesso. Dizem nos que terá de ser o proprietário a pedi la. Quando confrontado, o senhorio diz apenas para insistir com a câmara e que não nos dá mais informações sobre o imóvel.

    Pelo que entendo pela lei, poderei denunciar o contrato com direito a indemnizacao ou exigir a obtenção da mesma?

  2.  # 2

    Colocado por: ThrowawaychicoTemos um contrato de arrendamento celebrado em 2019, onde não está discriminado o número de licença de habitação.

    Se for contrato de arrendamento de parte de casa, não se indica a licença de utilização.
    Se está a arrendar um andar de uma moradia, só a moradia é que tem licença de utilização. Depois, o dono pode arrendar um ou mais quartos e no contrato não se indica o número da licença de utilização. A mesma coisa se for um andar, apesar de ter eventualmente entrada independente.



    Colocado por: Throwawaychicopoderei denunciar o contrato com direito a indemnizacao


    Se o imóvel tem mesmo que ter licença de utilização e essa licença não existe, o inquilino pode denunciar a qualquer tempo o contrato.
    Se também conseguir provar que pela falta de licença de utilização foi prejudicado de alguma forma, pode quantificar esses prejuízos e pedir essa tal indemnização.

    No seu caso, qual é exatamente o prejuízo que está a ter ?

  3.  # 3

    Colocado por: Throwawaychico
    o senhorio diz apenas para insistir com a câmara e que não nos dá mais informações sobre o imóvel.


    Aconselhe o senhorio a consultar o seguinte dec. lei: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/160-2006-538613

  4.  # 4

    Necessita da licença de habitação para alguma coisa, ou é mesmo só pretexto para denunciar o contrato?

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