uma questão que nunca tinha pensado é que qualquer pessoa pode ir a uma camara e consultar um processo, ora nesse processo vai ter acesso a dados pessoais de todos os intervenientes, DO, técnicos, e suas moradas, telefones, mail etc como então fica a questão da proteção de dados??
Existe uma lei que determina que esses dados são de consulta pública. Outros exemplos: registo predial, registo automóvel, registo do beneficiário efectivo, escrituras públicas.
Artigo 110.º Direito à informação Legislação Consolidada Versão à data de 12-08-2018 Pág. 58 de 65DRE 1 - Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal: a) Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma; b) Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos. 2 - As informações previstas no número anterior devem ser prestadas independentemente de despacho e no prazo de 15 dias. 3 - Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam diretamente respeito, nomeadamente por via eletrónica, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas