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Dispensa CAE

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  1.  # 1

    Bom dia meus caros,

    Deparei-me com uma situação relativa a uma empresa de montagem de cozinhas.....
    Uma empresa grande com volume de trabalhos enorme de norte a sul do país....
    Contudo dizem que o CAE 31020 os dispensa de obrigatoriedade de Alvará...

    Alguém me sabe dar uma resposta concreta?

    Cumprimentos,

  2.  # 2

    E necessita do alvará de montagem de móveis de cozinha para?

  3.  # 3

    O CAE 31020 diz respeito apenas à Fabricação de mobiliário de cozinhas.
    Para o poderem montar em obra tem que possuir igualmente o CAE 43320.
    Para além disso, para poderem entrar em obra tem que apresentar no mínimo:
    Seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho;
    Fichas de aptidão para o trabalho de cada um dos trabalhadores em obra.

  4.  # 4

    Mas é uma casa em construção, ou uma casa habitada que apenas vai substituir os móveis de cozinha?

  5.  # 5

    Colocado por: zedasilvaO CAE 31020 diz respeito apenas à Fabricação de mobiliário de cozinhas.
    Para o poderem montar em obra tem que possuir igualmente o CAE 43320.
    Para além disso, para poderem entrar em obra tem que apresentar no mínimo:
    Seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho;
    Fichas de aptidão para o trabalho de cada um dos trabalhadores em obra.


    Para além de todos esses documentos que já estão em ordem o que necessito saber é se efetivamente necessitam do Alvará ou não

  6.  # 6

    Colocado por: VarejoteMas é uma casa em construção, ou uma casa habitada que apenas vai substituir os móveis de cozinha?


    A moradia foi construída e está em fase de acabamento, na qual se inserem os móveis de cozinha
    Concordam com este comentário: Varejote

  7.  # 7

    Colocado por: Alentejanosemtravoes

    Para além de todos esses documentos que já estão em ordem o que necessito saber é se efetivamente necessitam do Alvará ou não

    Não!
    A menos que isso tenha sido uma exigência do DO em sede de caderno de encargos
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Alentejanosemtravoes

  8.  # 8

    Colocado por: zedasilva
    Não!
    A menos que isso tenha sido uma exigência do DO em sede de caderno de encargos
    Estas pessoas agradeceram este comentário:Alentejanosemtravoes


    Obrigado pela informação!!

    Contudo, onde encontro base legal para suportar essa informação?

  9.  # 9

    Colocado por: Alentejanosemtravoesonde encontro base legal para suportar essa informação?

    Na lei n.º 41/2015 de 3 de junho
    Este diploma aplica-se apenas a empresas de construção.
    Um fabricante e montador de cozinhas não é uma empresa de construção
    artigo 3º alínea j) «Habilitação» a faculdade reconhecida pela presente lei ou atribuída ou reconhecida pelo IMPIC, I. P., por permissão administrativa ou registo, a uma empresa para exercer legalmente a atividade da construção em território nacional, executando obras e trabalhos compreendidos nas diversas classes e, no que se refere a obras públicas, nas diversas categorias e
    subcategorias"
    A montagem de cozinhas não é uma classe de alvará pelo que salvo melhor opinião não necessita de alvará.
    Concordam com este comentário: Varejote, Alentejanosemtravoes
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Alentejanosemtravoes

  10.  # 10

    Colocado por: zedasilva
    Na lei n.º 41/2015 de 3 de junho
    Este diploma aplica-se apenas a empresas de construção.
    Um fabricante e montador de cozinhas não é uma empresa de construção
    artigo 3º alínea j)«Habilitação» a faculdade reconhecida pela presente lei ou atribuída ou reconhecida pelo IMPIC, I. P., por permissão administrativa ou registo, a uma empresa para exercer legalmente a atividade da construção em território nacional, executando obras e trabalhos compreendidos nas diversas classes e, no que se refere a obras públicas, nas diversas categorias e
    subcategorias"
    A montagem de cozinhas não é uma classe de alvará pelo que salvo melhor opinião não necessita de alvará.
    Concordam com este comentário:Varejote,Alentejanosemtravoes
    Estas pessoas agradeceram este comentário:Alentejanosemtravoes


    Obrigado

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