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  1.  # 21

    Colocado por: jserra12Quando falamos de licença falamos de que tipo de licença? Licença Especial de Ruído?

    Se eles têm uma Licença Especial de Ruído até às 2 da manhã por debaixo de uma residência então isso só pode ser uma corrupçãozinha qualquer, mas provavelmente a CM vai obriga-los a parar antes de gerar problemas maiores se mandarem uma carta registada para lá porque isso vai completamente contra os Regimes de Ruído e as LER's não podem ser atribuídas por tanto tempo.



    Eles provavelmente tem uma licença para estabelecimento de bebidas alcoólicas cujo o horário é até às 2h.
    De certeza que não tem licença para nenhum ruído especial, até pk essas são passadas com vários critérios.
  2.  # 22

    Colocado por: Barros1974as vezes ligo pra policia e digo que a musica ta alta a resposta deles a que o cafe tem licença ate as 2 da manha


    Então o polícia está a fazer uma confusão qualquer aqui. Uma coisa é licença para bebidas outra coisa é música.
  3.  # 23

    Colocado por: jserra12

    Então o polícia está a fazer uma confusão qualquer aqui. Uma coisa é licença para bebidas outra coisa é música.


    Licença para bebidas pode ter musica ambiente desde que dentro dos parâmetros permitido por lei.
    Pode ter a tv num canal de música. Não faz falta nenhuma licença especial.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: coelhinho78
    • snob
    • 27 junho 2022

     # 24

    A licença especial de ruído é para situações esporádicas, tipo uma festa num determinado dia até uma hora definida. Neste caso nao se aplica isto.
    Concordam com este comentário: Pereira_89, jserra12
  4.  # 25

    https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2017/08/14/34150-deco-alerta-como-usar-a-lei-para-calar-os-vizinhos-incluindo-bares-e-esplanadas

    Encontrei isto entretanto, pode ajudar, realmente parece que se têm licença para tar abertos até essa hora a polícia não pode fazer nada por estranho que pareça, baixam o volume como indicou a polícia não lhes pode dizer para parar portanto baixam só e assim que a polícia sai aumentam de novo, o pior que a polícia pode fazer é ir de novo e repetir o processo e isso para eles é perda de tempo e compreende-se. Terá mesmo de recorrer à câmara e se a câmara não quer fazer nada só pelos tribunais e claro vai perder meses ou anos à espera do processo

    Portugal já não me devia surpreender mas ainda o faz...
  5.  # 26

    Colocado por: Barros1974Boa tarde tenho um cafe por debaixo do meu apartamento e a suportável o barulho da musica ate as 2 horas da manha e depois dessa hora a os bebedos ca fora a fazerem barulho . Queixas na policia tem mais mil e ninguem faz nada tento marcar reuniao na camara e nao aceita. Tou farto . O barulho a de noite a durante o dia . O cafe fecha as 2 da manha as 6 da manha vem a mulher da limpeza arrastar sofas e fazer barulho ja ninguem dorme. Uma vez na discussão o dono disse me que eu a que era obrigado a meter isolamento de som . Ate da pra rir isto. Tou a ficar esgutado com isto tudo. E quando chamo a policia sou insultado pra cima .


    Meu caro, você tem o direito de pedir a fiscalização do ruído junto da Câmara Municipal, sem qualquer custo para si.

    Para sua informação:

    https://eportugal.gov.pt/fichas-tecnicas-fiscalizacao/ruido
    https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2007-34526375-56362777
    https://www.oestecim.pt/_uploads/NovoDecretoLei.pdf

    Há limites de ruído dependendo do tempo que eles exercem (horario de funcionamento) e em determinadas horas do dia. No seu caso peça junto da câmara uma fiscalização para o horário mais inconveniente (noturno após as 23h). Se lhe for dada razão, o café será multado e obrigado a fazer o isolamento se quiser manter-se aberto.
    Concordam com este comentário: Joao Dias
  6.  # 27

    Se a loja tinha inicialmente uma licença para serviços e isso foi mudado para restauração e bebidas, eu considero que isso é uma alteração de uso e obrigaria ao acordo de todos os condóminos.
    Se for esse o caso, pode contestar a atribuição da licença.

    Já para diminuir o ruído, a forma mais eficaz é melhorar a caxilharia. Coloque caixilharia dupla. E se for o caso, melhore o isolamento acústico da porta de entrada.
    Pelas paredes não entra o ruído da conversas e gargalhadas.
  7.  # 28

  8.  # 29

    Os bares que não cumpram fecham e ponto final. Já fui testemunha de um bar gerido por gente boa e que era o sustento da família, mas se as obras no interior conseguiram resolver o problema, no exterior, o ruído dos clientes foi a causa do encerramento. Entretanto o bar fechou, o ruído continuou porque é uma zona de diversão noturna, resultado final, o queixoso mudou de casa.

    O Artigo 24.º da Lei do Ruído determina que há horas para seja autorizado o chamado ruído de vizinhança. Caso estas horas não sejam respeitadas e o barulho se prolongue, deve chamar a polícia (dependendo do local, a PSP ou GNR, existindo também cidades em que essa competência é da Polícia Municipal). Se este ruído acontecer entre as 23 e as 7 horas, a polícia pode ordenar que cesse imediatamente a causa do incómodo. Entre as 7 e as 23 horas, as autoridades podem estipular um prazo para que o ruído termine.

    Pode atuar também através da Câmara que tem serviços de medição do som ambiente, ou, contratar uma empresa para tal e mandar o relatório para a polícia ou tribunal.

    Pode acontecer que a Câmara esteja pouco interessada em perturbar as atividades económicas noturnas e pouco se importa com um ou outro munícipe, ou, ligações pessoais entre partes que colocam areia na engrenagem.
    • size
    • 30 junho 2022

     # 30

    Colocado por: htavares73

    O Artigo 24.º da Lei do Ruído determina que há horas para seja autorizado o chamado ruído de vizinhança. Caso estas horas não sejam respeitadas e o barulho se prolongue, deve chamar a polícia (dependendo do local, a PSP ou GNR, existindo também cidades em que essa competência é da Polícia Municipal). Se este ruído acontecer entre as 23 e as 7 horas, a polícia pode ordenar que cesse imediatamente a causa do incómodo. Entre as 7 e as 23 horas, as autoridades podem estipular um prazo para que o ruído termine.

    Pode atuar também através da Câmara que tem serviços de medição do som ambiente, ou, contratar uma empresa para tal e mandar o relatório para a polícia ou tribunal.

    Pode acontecer que a Câmara esteja pouco interessada em perturbar as atividades económicas noturnas e pouco se importa com um ou outro munícipe, ou, ligações pessoais entre partes que colocam areia na engrenagem.


    O artigo 24º - Ruído de Vizinhança não se aplica neste caso, mas sim o artigo 11º. Estamos perante uma Atividade Ruidosa Permanente, (Café) prevista no RGR.
  9.  # 31

    Colocado por: Carvaihttps://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/jovem-de-18-anos-da-sete-facadas-a-morador-durante-discussao-devido-a-barulho-em-predio?ref=HP_PrimeirosDestaques


    Anda tudo doido, mas não entendo como é que só prenderam o jovem agora visto que o evento já aconteceu há vários meses, bizarro
 
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