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  1.  # 21

    Certo, mas são 10 dias. É o que menciona a lei. Ele pediu a declaração por mensagem. Nem foi por email 🤦🏻‍♀️
    A questão é se são dias úteis?
    É que se for, tendo em conta os 2 feriados que há este mês, o prazo termina dia 23/06, porque só hoje é que o meu familiar formalizou o pedido por e-mail e enviou carta registada. E a escritura está marcada para dia 22 😑

  2.  # 22

    Colocado por: aniloracrib3Certo, mas são 10 dias. É o que menciona a lei. Ele pediu a declaração por mensagem. Nem foi por email 🤦🏻‍♀️
    A questão é se são dias úteis?
    É que se for, tendo em conta os 2 feriados que há este mês, o prazo termina dia 23/06, porque só hoje é que o meu familiar formalizou o pedido por e-mail e enviou carta registada. E a escritura está marcada para dia 22 😑


    Os prazos contam-se em dias corridos, salvo indicação expressa em contrário, ou em contextos específicos. São 10 dias corridos.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: aniloracrib3

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