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1. • Portgas_D_Ace
   • 3 agosto 2022

    # 1

   Olá,
   
   O logradouro do meu prédio tem sido usado de forma imprópria:
   . Depósitos de lenha, terra, plantas, etc.
   . Estacionamento indevido
   . Absusos em cargas e descargas
   
   Já falei com uma advogada que está a organizar as coisas para levar a AG (terei a maioria). O básico será aplicar multas e penas pecuniárias (por cada dia sem remover isto paga x). No entanto há alguns problemas de acordo com ela.
   
   Não posso limitar o acesso a logradouro por completo devido ao direito de usar o espaço comum, mas apesar de estacionarem lá, só quem tem aparcamentos no fundo do logradouro é que poderia estacionar, daí para que mais quereriam entrar lá sequer?
   
   Seria possível portanto mudar a chave do portão automática com aprovação em AG e só quem tiver aparcamento poder entrar? Justificando com os abusos que ocorrem.
   
   A alternativa segundo ela era estabelecer horário de cargas e descargas. Mas isso seria mais difícil de aplicar multa porque podem simplesmente ignorar e não é uma um resíduo no logradouro que está lá ou é retirado. O mesmo para os estacionamentos
   
   Como poderia, em AG, cortar o acesso menos a quem tem aparcamentos nesse logradouro ou como poderia acabar com as cargas e descargas e estacionamentos?
   
   Nota: o administrador é uma empresa
   
   Obrigado
2. •  
     Pedro Barradas
   • 3 agosto 2022

    # 2

   Tem de fazer um regulamento...
3. • size
   • 3 agosto 2022 ^editado

    # 3

   Colocado por: Portgas_D_Ace
   
   Como poderia, em AG, cortar o acesso menos a quem tem aparcamentos nesse logradouro ou como poderia acabar com as cargas e descargas e estacionamentos?
   
   Nota: o administrador é uma empresa
   

   
   
   A AG não pode cortar, cegamente, o direito de acesso ao logradouro comum. Todos os condóminos tem direito a esse acesso.
   Coisa diferente é a sua suposta utilização/ocupação indevida fora das regras, nomeadamente, o estacionamento não previsto no TCPH.
   
   Neste caso, a AG pode sim, reforçar proibição e aprovar penas pecuniárias a aplicar aos incumpridores. Será esta a via a tomar.
4. • Portgas_D_Ace
   • 3 agosto 2022

    # 4

   Colocado por: size
   
   A AG não pode cortar, cegamente, o direito de acesso ao logradouro comum. Todos os condóminos tem direito a esse acesso.
   Coisa diferente é a sua suposta utilização/ocupação indevida fora das regras, nomeadamente, o estacionamento não previsto no TCPH.
   
   Neste caso, a AG pode sim, aprovar penas pecuniárias a aplicar aos incumpridores. Será esta a via a tomar.

   
   
   Sim, também fiquei com essa impressão.
   
   E como ajudar a garantir punição por estacionamento indevido ou por exemplo de cargas e descargas fora da hora aprovada? Fotografia enviada por e-mail para a empresa de condomínio com a data e hora do sucedido?
   
   E para cargas e descargas? Estabelecer por ex. horário das 7-10h de semana, sem cargas e descargas ao fim de semana?
   
   Obrigado!
5. • size
   • 3 agosto 2022

    # 5

   Colocado por: Portgas_D_Ace
   
   Sim, também fiquei com essa impressão.
   
   E como ajudar a garantir punição por estacionamento indevido ou por exemplo de cargas e descargas fora da hora aprovada? Fotografia enviada por e-mail para a empresa de condomínio com a data e hora do sucedido?
   

   
   
   A que propósito é que pretende proibir a qualquer condómino o seu direito a cargas e descargas ? Um logradouro serve para esse efeito.
6. • Portgas_D_Ace
   • 3 agosto 2022

    # 6

   Colocado por: size
   
   A que propósito é que pretende proibir a qualquer condómino o seu direito a cargas e descargas ? Um logradouro serve para esse efeito.

   
   
   Por abusarem marcadamente do uso espaço nisso, nos estacionamentos, resíduos guardadas (alguns perigosos), construções ilegais, etc.
7. • size
   • 3 agosto 2022

    # 7

   Colocado por: Portgas_D_Ace
   
   Por abusarem marcadamente do uso espaço nisso, nos estacionamentos, resíduos guardadas (alguns perigosos), construções ilegais, etc.

   
   
   Isso já são situações diferentes, a observar e a regulamentar...
   A questão que apresentou, foi de pretender proibir o acesso aos condóminos para cargas e descargas.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: de jesus mendes
8. • Portgas_D_Ace
   • 4 agosto 2022

    # 8

   Colocado por: size
   
   Isso já são situações diferentes, a observar e a regulamentar...
   A questão que apresentou, foi de pretender proibir o acesso aos condóminos para cargas e descargas.

   
   
   Exatamente, que também é abusivo, daí pelo menos estabelecer um horário.
9. • BoraBora
   • 4 agosto 2022

    # 9

   E preciso ter sempre em atenção o Artº 1406º CC
   
   Artigo 1406.° - Uso da coisa comum
   1- Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisas se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.
   
   2- O uso da coisas comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título.