Boa tarde, Pretendo adquirir a casa + terreno dos meus avós contudo a casa não tem licença de utilização (foi construída por volta de 1982), qual é o impacto da falta desse documento para a sua aquisição?
Terá de ir à Câmara Municipal e solicitar o documento. Depois, função dos registos da Câmara e do grau de fiscalização que pretendem implementar, eles emitem ou exigem alguma correção/legalização do existente.
Com sorte pode ser que a edificação se encontra em zona de ARU ou PER ou outra com um regime de legalização mais favorável. Senão faz escritura de compra e venda de um terreno. Se não incomodaram os seus avós desde 1982 até à data.