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      FD
    • 18 Dezembro 2006

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    O secretário de Estado da Administração Local garantiu hoje que o Governo vai resolver os problemas do arrendamento "sem rupturas sociais", recusando as críticas da oposição de que a nova lei dará origem a aumentos pronunciados das rendas.

    "O Governo quer resolver o problema sem rupturas sociais", afirmou Eduardo Cabrita, no Parlamento, recordando que o Novo Regime de Arrendamento Urbano não permite actualizações de rendas superiores a 50 euros por ano.

    Além disso, acrescentou o secretário de Estado, para as famílias com rendimentos até três salários mínimos e idosos com rendimentos até cinco salários mínimos, a lei prevê "um período de transição para a nova renda de dez anos".

    "A transição é sempre a dez anos de distância", sublinhou, recusando a simulação feita pelo Bloco de Esquerda de que uma renda de 300 euros de uma família com rendimentos mensais de 1800 euros poderá subir para os 450 euros.

    "É uma simulação demagógica", disse Eduardo Cabrita, durante a discussão de quatro apreciações parlamentares a decretos-lei que regulam o Novo Regime de Arrendamento Urbano.

    Da bancada do PCP o secretário de Estado Ajunto e da Administração Local ouviu igualmente críticas à nova lei do arrendamento urbano, com a deputada Odete Santos a classificar o diploma como "uma auto-estrada para perder a casa".

    "Quando o inquilino tem de sair de casa para que se realizem obras de restauro profundo, o senhorio pode escolher entre suspender o contrato ou denunciá-lo", afirmou, considerando que, ao ser dada a opção ao senhorio de denunciar o contrato, "a taxa de risco do inquilino ficar sem casa é bem grave".

    "A regra é o direito ao realojamento", contrapôs Eduardo Cabrita, lembrando que, em caso de denúncia do contrato, o inquilino tem sempre direito a uma indemnização.

    http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1279781&idCanal=57
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