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1. • MiL
   • 3 outubro 2022

    # 1

   Caros/as boa tarde.
   
   Li vários posts e procurei na net sobre do que se trata a "receção provisória de obras de urbanização" no final da obra de uma construção de moradia mas continuei sem enteder bem o que é. Perguntei a vários amigos e conhecidos mas nenhum tem ligações à construção, imobiliàrias ou serviços camarários e ninguem me consegiu explicar. Acredito que aqui alguém possa ajudar.
   
   É com esta receção provisória de obras de urbanização por parte da Câmara Municipal que vai (puder) ser emitida a licença de habitação para a moradia e se puder fazer a escritura? Senão o que pode ainda faltar para se puder escriturar?
   
   Obrigado.
2. • Pickaxe
   • 3 outubro 2022

    # 2

   Qual é o seu papel no processo? urbanizador? construtor da moradia? ou comprador de uma moradia?
3. • size
   • 3 outubro 2022

    # 3

   A sua Câmara Municipal saberá explicar-lhe, pois trata-se de uma comunicação aos seus serviços, de acordo com o Dec. Lei 555/99:
   ----------------
   Artigo 87.º
   
   Receção provisória e definitiva das obras de urbanização
   
   1 - É da competência da câmara municipal deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respetivamente, mediante requerimento do interessado.
   
   2 - A receção é precedida de vistoria, a realizar por uma comissão da qual fazem parte o interessado ou um seu representante e, pelo menos, dois representantes da câmara municipal.
   
   3 - À receção provisória e definitiva, bem como às respetivas vistorias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime aplicável à receção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas.
   
   4 - Em caso de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correção no prazo para o efeito fixado, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no artigo 84.º
   
   5 - O prazo de garantia das obras de urbanização é de cinco anos.
4. • smart
   • 4 outubro 2022 ^editado

    # 4

   Hum.
   É um procedimento habitual nos loteamentos.
   O promotor executa a obra de acordo com o alvará de loteamento ou eventuais alterações.
   Estando pronto, solicita vistorias às várias entidades e na posse das aprovações, sujeita a entrega do loteamento ao município, que irá analisar o processo, verificar aprovações das demais entidades ( redes telecomunicações, energia, gás, saneamento) e efectuar vistoria.
   Se estiver tudo correcto, o municipio recebe o loteamento provisoriamente e exige uma caução ou garantia bancária, por 5 anos, altura em que irá fazer nova vistoria e receber o loteamento definitivamente ou recusar, exigindo obras de reparação, sob pena de executar a garantia.
   A partir do momento em que o município recebe provisoriamente o loteamento, podem ser iniciadas edificações, não estando sujeitas a recepção definitiva do mesmo (que acontece 5 anos depois)
5. • MiL
   • 4 outubro 2022 ^editado

    # 5

   Colocado por: PickaxeQual é o seu papel no processo? urbanizador? construtor da moradia? ou comprador de uma moradia?

   
   
   Bom dia.
   Sou comprador. A obra está terminada no entanto tenho dúvidas do que ainda falta para a Câmara emitir a licença de habitação para puder escriturar. Fiquei na dúvida se essa recepção provisória já permitia emitir licença.
6. •  
     nunogouveia
   • 4 outubro 2022

    # 6

   Talvez o processo da sua casa tenha envolvido alterações ao loteamento que implicassem obras (alteração do passeio, alteração do traçado de uma conduta comum (pluvial, residual...) por ex.).
   Sendo assim o município quer ir verificar se essas obras de urbanização ficaram bem feitas.
7. • MiL
   • 4 outubro 2022

    # 7

   Colocado por: nunogouveiaTalvez o processo da sua casa tenha envolvido alterações ao loteamento que implicassem obras (alteração do passeio, alteração do traçado de uma conduta comum (pluvial, residual...) por ex.).
   Sendo assim o município quer ir verificar se essas obras de urbanização ficaram bem feitas.

   
   
   Certo, isso aconteceu. No entanto trata se promulgação da receção provisória, as vistorias já foram feitas.
8. • Pickaxe
   • 4 outubro 2022

    # 8

   A primeira transação de um imóvel num loteamento necessita de uma certidão de infraestruturas emitida pela câmara Municipal, a dizer que as obras de urbanização, estão concluídas e recepcionadas, ou que existe caução ou garantia bancária com o valor suficiente para as concluir, mas isto é para a escritura, para a autorização de utilização basta que a obra esteja concluída de acordo com o projeto utilizado.
   Parece que já perguntou a toda a gente menos ao empreiteiro!!! que é quem lhe pode explicar como é que está o processo.
9. • MiL
   • 4 outubro 2022

    # 9

   Colocado por: PickaxeA primeira transação de um imóvel num loteamento necessita de uma certidão de infraestruturas emitida pela câmara Municipal, a dizer que as obras de urbanização, estão concluídas e recepcionadas, ou que existe caução ou garantia bancária com o valor suficiente para as concluir, mas isto é para a escritura, para a autorização de utilização basta que a obra esteja concluída de acordo com o projeto utilizado.
   Parece que já perguntou a toda a gente menos ao empreiteiro!!! que é quem lhe pode explicar como é que está o processo.

   
   
   Obrigado Pickaxe. O dono da obra tem fornecido informações muito vagas daí perguntar aqui.
   Ou seja, com essa recepção provisória o imóvel pode ser escriturado?
10. • RicardoPorto
    • 5 outubro 2022

     # 10

    Sim. O banco exige esse documento também.
    
    Há muita moradia construída em loteamentos recentes que não pode ser escriturada porque ainda aguardam receção provisória..
11. • Pickaxe
    • 5 outubro 2022

     # 11

    Colocado por: MiLOu seja, com essa recepção provisória o imóvel pode ser escriturado?

    
    Para a escritura precisa de certidão de infraestruturas
12. • Pickaxe
    • 5 outubro 2022

     # 12

    Colocado por: RicardoPortoHá muita moradia construída em loteamentos recentes que não pode ser escriturada porque ainda aguardam receção provisória..

    
    Não é da receção provisória, para a escritura, os bancos e notários exigem a certidão de infraestruturas.
13. • MiL
    • 5 outubro 2022 ^editado

     # 13

    Obrigado a todos.
    Pesquisei aqui no fórum e há algumas coisas sobre certificado de infraestruturas no entanto resta me uma dúvida.
    
    Com o o aceite e promulgação da recepção provisória a Câmara já pode emitir o certificado de infraestruturas se estiver tudo certo e escriturar se o imóvel?