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  1.  # 1

    Boa noite um prédio em propriedade vertical i.e. total consequentemente sem um condomínio tem três proprietários no caso da decisão sobre um qualquer assunto há lugar a uma maioria? ou se um dos comproprietários se opuser não há lugar para decisão.
    Obrigado
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    • 5 novembro 2022 editado

     # 2

    SECÇÃO II - Direitos e encargos do comproprietário

    Artigo 1407.º - (Administração da coisa)

    1. É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas.
    2. Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade.
    3. Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa.

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    Artigo 985.º - (Administração)


    1. Na falta de convenção em contrário, todos os sócios têm igual poder para administrar.
    2. Pertencendo a administração a todos os sócios ou apenas a alguns deles, qualquer dos administradores tem o direito de se opor ao acto que outro pretenda realizar, cabendo à maioria decidir sobre o mérito da oposição.
    3. Se o contrato confiar a administração a todos ou a vários sócios em conjunto, entende-se, em caso de dúvida, que as deliberações podem ser tomadas por maioria.
    4. Salvo estipulação noutro sentido, considera-se tomada por maioria a deliberação que reúna os sufrágios de mais de metade dos administradores.
    5. Ainda que para a administração em geral, ou para determinada categoria de actos, seja exigido o assentimento de todos os administradores, ou da maioria deles, a qualquer dos administradores é lícito praticar os actos urgentes de administração destinados a evitar à sociedade um dano iminente.
  2.  # 3

    Muito obrigado
 
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